Restituição em Dobro do Valor Cobrado e Pago Indevidamente em Artigos e Notícias

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.078 /90... Relator, é de rigor a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC... Fonte: www.stj.jus.br NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de recurso especial em que consumidor pleiteia a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente, bem como a condenação em honorários na forma do artigo

O autor entrou com ação a fim de obter restituição de valores cobrados e pagos indevidamente, assim como indenização por danos morais... CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA... ao dobro do valor cobrado, já que ao caso em apreço se aplica o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

em dobro do valor pago indevidamente... direito de ter devolvido o valor pago indevidamente EM DOBRO , acrescido de correção monetária e juros legais... Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4. Agravo Regimental não provido.( AgRg no AgRg no Ag 1255232/RJ , Rel

os valores cobrados indevidamente, afirmando que sua internet sempre foi banda larga... O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou a GVT - Global Village Telecom a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente de R$ 1.039,76 ao autor da ação... Afirma que pelos minutos excedentes seriam cobrados o valor de R$ 0,09 por minuto

A Turma determinou a restituição em dobro do valor pago de forma indevida – cerca de R$ 1.350 mil – ao autor da ação... Pediu judicialmente a restituição em dobro deste valor e a condenação da ré em danos morais... O juízo do 1º Juizado Especial de Águas Claras concluiu tratar-se “de verdadeira falha no serviço prestado” e condenou a requerida a “proceder ao reembolso de todos os valores pagos a título de Roaming

em dobro dos valores pagos a maior... A juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo – SP, condenou uma incorporadora a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente na venda de um imóvel, por aplicação indevida de correção... de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42 do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir

A Turma determinou a restituição em dobro do valor pago de forma indevida – cerca de R$ 1.350 mil – ao autor da ação... Pediu judicialmente a restituição em dobro deste valor e a condenação da ré em danos morais... O juízo do 1º Juizado Especial de Águas Claras concluiu tratar-se “de verdadeira falha no serviço prestado” e condenou a requerida a “proceder ao reembolso de todos os valores pagos a título de Roaming

/MS (2016/0250761‑4), o Superior Tribunal de Justiça definiu, interpretando o artigo 940 do Código Civil, que a sanção de pagamento em dobro, devida por àquele que demanda por dívida já adimplida, deve incidir sobre à totalidade do valor cobrado, não se restringindo ao montante efetivamente pago indevidamente.... em dobro do valor indevidamente demandado... A instituição financeira sustentou a tese de que a condenação ao pagamento em dobro, nos casos de cobrança por débito já quitado, "deveria observar o valor considerado indevidamente pago pelo ora recorrido

Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que determinou a restituição em dobro de valores cobrados a maior... Dessa maneira, a empresa foi condenada a restitui em dobro os valores cobrados a maior... Bem reconhecida, portanto, a abusividade da cláusula que prevê a periodicidade mensal de atualização, o que justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior, diante da patente má-fé da alienante

A devolução em dobro funciona como ressarcimento (do quanto pago) e reparação (do exato valor pago indevidamente), sempre com juros e correção monetária... O valor da restituição em dobro é a exata cifra desembolsada indevidamente pelo consumidor, não importando o valor grafado em eventual fatura ou outro documento, porque não há correspondência ao valor... 3º , IV do CC ) e o prazo de 10 (dez) anos quando se tratar de devolução de valores cobrados indevidamente por empresas de telefonia por serviços não contratados (cf. art. 205 do CC ), e por empresas