Revisao de Lancamento do Iptu em Artigos e Notícias

deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Ambev para anular a revisão de lançamento do IPTU referente ao ano de 1999 feita pelo município do Rio de Janeiro por um galpão de propriedade da empresa... REsp 1.905.365 Fonte: ConJur - Revisão de critério para cobrar IPTU só incide para imposto futuro... Aplicou-se o inciso VIII do artigo 149 do CTN , que admite a revisão do lançamento “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”

Pedido de revisão Verificada a existência de erros no cálculo o contribuinte pode requerer a revisão do IPTU... O pedido de revisão pode se dar por duas vias: Administrativa: através de protocolo na secretaria municipal da fazenda; e Judicial: através de advogado na comarca onde o imóvel se encontra... Todo início de ano, diversas contas precisam ser planejadas e o IPTU é uma delas

É importante destacar: o direito de revisão do IPTU, e a restituição dos valores pagos a mais, se perdem após 5 anos do lançamento do imposto - é a chamada prescrição... Uma vez confirmada a irregularidade nos lançamentos, pode ser promovida impugnação administrativa ou diretamente a ação judicial, a depender do caso, buscando a readequação no valor do IPTU e a devolução... Existem motivos para os aumentos progressivos do IPTU em São Paulo

Isso é feito por uma medida chamada impugnação de lançamento do IPTU, uma demanda muito comum que normalmente decorre de algum erro no lançamento... Como pedir revisão do IPTU O prazo para pedir revisão do IPTU em São Paulo é de 90 dias, contados da data de vencimento da primeira prestação... Você sabe como contestar o valor do IPTU do seu imóvel, para que a prefeitura faça a revisão

Também, a revisão do lançamento é uma possibilidade de correção de erros na cobrança do IPTU... Nesse caso, o contribuinte pode requerer administrativamente uma revisão do lançamento, solicitando a retificação de informações que podem ser indiretas ou desatualizadas... Se o pedido de revisão for negado ou não atendido pelo município, é possível buscar a via judicial para contestar a cobrança indevida ou incorreta do imposto

do seu imposto, como forma de averiguar se está dentro dos limites legais; Reclamação contra o lançamento do IPTU: por fim, se constatada alguma irregularidade no lançamento do tributo, é possível abrir... da Área Edificada: a área edificada pode ser menor que a registrada na Secretaria das Finanças, assim, o valor do IPTU, que leva em consideração o tamanho da área do imóvel, pode está incorreto; Revisão... da Área do Terreno: da mesma maneira, a área do terreno pode conter registro errôneo, de forma que esse procedimento busca a correção; Revisão no Cálculo do IPTU: esse procedimento irá rever todo o cálculo

Tornou-se comum a prática de Municípios em justificar novos lançamentos de IPTU fundamentados em “revisão de dados cadastrais” procedida pelo seu Fisco... IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227/TFR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE... Por este meio, a Fazenda Municipal procede à revisão de lançamentos de IPTU de exercícios anteriores, geralmente culminando em valores consideráveis a serem pagos pelos contribuintes

COMO O JUDICIÁRIO TEM SE POSICIONADO SOBRE REVISÃO DE IPTU... A questão não é pacifica, todavia, o contribuinte que discordar dos lançamentos feitos pela prefeitura, pode, com o apoio de uma equipe técnica especializada em IPTU obter bons resultados, como se vê:... No novo lançamento de IPTU, a Prefeitura de São Paulo desconsidera que os impostos foram quitados de forma individualizada e aplica alíquota superior a anteriormente praticada, dado que o novo cálculo

Muitos não sabem da possibilidade de pleitear a revisão judicial do lançamento tributário, havendo um aumento significativo em seu IPTU, procure saber do que se trata, talvez seja passível de redução... Essas são algumas hipóteses passíveis de revisão do IPTU, resguardando as peculiaridades de caso a caso... A revisão do IPTU é de fundamental importância que todos conheçam, um país em que a cultura de morar em imóveis locados é alta, naturalmente entramos inquilinos arcando com o pagamento

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública... – Hipótese de revisão de lançamento prevista no art. 149 9 do CTN N – Recurso não provido... do IPTU de forma equivocada, a cobrança retroativa é plenamente possível por meio de lançamento complementar, veja o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR –