Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Artigos e Notícias

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ . INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ . 1... Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da prescrição previstos no Código Tributário Nacional e a influência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça na contagem do prazo... do STJ

Na apelação, a autarquia pleiteou que fosse aplicado à questão o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o ser exercício... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, entendeu que a Súmula n. 106 é perfeitamente aplicável, uma vez que, tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

Esse é o entendimento sumulado da própria corte de contas: TCU, Súmula 106 : O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da... Com base em princípios constitucionais, como é o caso do princípio da boa-fé, o STJ, definiu no Tema Repetitivo 1009, que “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo... erário deve ser feita com critério, considerando a situação individual de cada servidor e observando a boa-fé objetiva, conforme estabelecido por decisões judiciais e sumuladas por órgãos como o TCU e o STJ

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1384263 FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Propriet%... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

Por essa razão, o STJ fixou a Súmula 106 , que afirma, em síntese, que a morosidade da Justiça não pode ser utilizada como fonte de prescrição, assim, dita que “proposta a ação no prazo fixado para o seu... Apesar do assunto sumulado, entendo que os fundamentos das reiteradas decisões do STJ, que ensejaram a Súmula, demonstram que o decurso do tempo naquelas execuções fiscais analisadas não ultrapassam em

Ele também considera que é "perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".

Uma delas, é quando ocorre lentidão da justiça na citação do devedor, conforme Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1384263 STJ... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

Aqui se aplica o entendimento da sumula 106 do STJ onde: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento... A Súmula 393 do STJ nos diz em que situações onde é cabível a exceção de pré-executividade: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício... A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula 314 : “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente