Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Notícias

Na apelação, a autarquia pleiteou que fosse aplicado à questão o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o ser exercício... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, entendeu que a Súmula n. 106 é perfeitamente aplicável, uma vez que, tendo sido proposta a execução fiscal dentro do prazo previsto

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1384263 FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Propriet%... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

Ele também considera que é "perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1384263 STJ... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

O ministro afastou as alegações e disse que o entendimento do tribunal está apoiado na Súmula 106/STJ, registrando que a demora na efetivação do ato citatório não poderia ser atribuída ao município... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação... Súmula 106 O prazo prescricional, de cinco anos, conta a partir do fim do exercício do cargo. Os dois ex-secretários deixaram o cargo em 2002... “Não é possível afastar o óbice da Súmula 106 desta corte, pois a mora da citação, atribuível aos serviços judiciários, não pode ser atribuída à parte, quando ajuizada a ação no tempo adequado”, concluiu

do Superior Tribunal de Justiça... eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da Justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula 106... Clique aqui para ler o acórdão 0004276-32.2019.8.26.0609 (Fonte: STJ) P recisando realizar pesquisa de bens ? Fale com a Enviar Soluções

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação... Súmula 106 O prazo prescricional, de cinco anos, conta a partir do fim do exercício do cargo. Os dois ex-secretários deixaram o cargo em 2002... “Não é possível afastar o óbice da Súmula 106 desta corte, pois a mora da citação, atribuível aos serviços judiciários, não pode ser atribuída à parte, quando ajuizada a ação no tempo adequado”, concluiu

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação... Súmula 106 O prazo prescricional, de cinco anos, conta a partir do fim do exercício do cargo. Os dois ex-secretários deixaram o cargo em 2002... “Não é possível afastar o óbice da Súmula 106 desta corte, pois a mora da citação, atribuível aos serviços judiciários, não pode ser atribuída à parte, quando ajuizada a ação no tempo adequado”, concluiu