Súmula 418 do C. TST em Artigos e Notícias

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mar-09/sumula-418-tst-viola-principio-constitucional-acesso-justiça... O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido

Duas medidas Para aprofundar ainda mais o desacerto da Súmula 418, cabe resgatarmos ainda a Súmula 414, também do TST... O que não se pode negar é que a Lei do Mandado de Segurança em momento algum previu a pré-condição que o TST estabeleceu através da Súmula 418... [ii] No entanto, ainda que se pretenda sustentar a constitucionalidade da Súmula 418 do TST, devemos lembrar que a mesma não tem caráter vinculante

Duas medidas Para aprofundar ainda mais o desacerto da Súmula 418, cabe resgatarmos ainda a Súmula 414, também do TST... O que não se pode negar é que a Lei do Mandado de Segurança em momento algum previu a pré-condição que o TST estabeleceu através da Súmula 418... O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido

Isto porque, consoante a informação constante no informativo nº 141 do TST (2 a 15 de agosto de 2016), a própria Corte sinalizou a mitigação da aplicação da súmula nº 418 em casos específicos... Tanto é que o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula nº 418, na qual obsta a impetração de Mandado de Segurança ante o indeferimento do pedido liminar ou de homologação de acordo, in verbis : MANDADO... No julgamento do TST- RO-578-75.2015.5.05.0000 , de relatoria do Min

Lembrando que nos termos da súmula 418 do TST é faculdade do juiz homologar ou não o acordo... Em recente julgado o TST proibiu o juiz de homologar parcialmente o acordo extrajudicial. Segundo o entendimento da 4ª Turma o magistrado deve validar ou recursar integralmente o acordo... Mais informações em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/09/tst-proibe-juiz-de-homologar-acordo-parcial-entre-empregadoepatrao.shtml O acordo extrajudicial certamente é uma ferramenta útil e que

Na Justiça do Trabalho o juiz não é obrigado a homologar acordo (Súmula 418 ,TST) e por não haver obrigatoriedade, se constatada a inexistência de real intenção conciliatória, o magistrado não deve homologar

O não cumprimento do acordo não gera direito líquido e certo, portanto, a via judicial para tal resolução de conflito não é o MS – Mandado de Segurança e sim a Reclamação Trabalhista, conforme a Súmula 418 do TST

O Juiz não é obrigado a homologar o acordo apresentado pelas partes, Súm. 418 do TST. 12. Interposição de recurso, art. 831 CLT , INSS. Ação Rescisória, sum. 259 TST; b... Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias : art. 893 , § 1º da CLT ; as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: (sum. 214 TST):... a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada... SÚMULA 418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável

Fonte: TST... O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou novas alterações em sua jurisprudência consolidada... SÚMULA 418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável