TST: cabe Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu antecipação de tutela

Como é de conhecimento de todos aqueles que militam na Justiça do Trabalho, seu rito processual não comporta impugnações, de imediato, das decisões interlocutórias do magistrado de piso. Trata-se do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consubstanciado no art. 893, § 1º da CLT.

Todas as decisões não-definitivas (destaque para as decisões que analisam o pedidos de antecipação de tutela) são apreciadas "em recurso da decisão definitiva", isto é, em sede de Recurso Ordinário. Tanto é que o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula nº 418, na qual obsta a impetração de Mandado de Segurança ante o indeferimento do pedido liminar ou de homologação de acordo, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)

Esta súmula sempre sofreu diversas críticas, a ponto de alguns autores sustentarem sua inconstitucionalidade. Vale lembrar que o mandamus é uma ação autônoma, não um recuso, e como tal a faculdade de sua impetração não pode ser restringida, sob pena de restar prejudicado a garantia fundamental do acesso à justiça.

Contudo, o verbete não foi cancelado e continua sendo aplicado de maneira recorrente não só pelo TST, como também por todos os Tribunais Regionais do Trabalho espalhados no país.

Quer dizer, até o momento estava.

Isto porque, consoante a informação constante no informativo nº 141 do TST (2 a 15 de agosto de 2016), a própria Corte sinalizou a mitigação da aplicação da súmula nº 418 em casos específicos.

No julgamento do TST-RO-578-75.2015.5.05.0000, de relatoria do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, foi entendido que, quando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, e o pedido de antecipação de tutela for negado pelo juiz de piso, o Mandado de Segurança é a via eleita para impugnar a decisão.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI No 5.869/73. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5o, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. 3. Nessa perspectiva e a teor do art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação quanto do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” ou do “abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu” (incisos I e II do art. 273 do CPC). 4. A noção de urgência dá margem ao julgador para decidir sem a necessidade de aprofundar a cognição, desde que presentes os elementos que impulsionem a formação do seu convencimento quanto à existência do direito. [...] 6. Não há que se cogitar da compreensão da Súmula 418, na hipótese em que, repita-se, a própria autoridade coatora, embora reconheça presentes os requisitos do art. 273 do CPC, indefere a tutela de urgência, causando prejuízo desproporcional ao empregado despedido. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Na votação unânime o TST convencionou que existindo o direito à urgente prestação jurisdicional, é necessário "impor as medidas necessárias à manutenção ou reparação dos direitos reconhecidos". Neste sentido, a aplicação da súmula nº 418 não pode constituir como óbice ao direito solicitado, "assim mitigando o entendimento ali consolidado".

Este julgado denota uma sensibilidade ímpar do Tribunal. Não obstante viger a irrecorribilidade das decisões interlocutorias no âmbito do processo do trabalho, a legislação trabalhista, norteada pelo princípio da proteção, não pode desservir o trabalhador.

O novo posicionamento da turma do TST permite socorrer o trabalhador que é dispensado durante período de estabilidade acidentaria e se depara com uma decisão judicial que nega sua reintegração ou o empregado que é dispensado sem justa causa e, apesar de preencher os requisitos para ser mantido no plano de saúde coletivo, o juiz de piso nega a antecipação de tutela. Em ambos os casos o writ impetrado terá respaldo jurídico para não esbarrar na súmula 418.

Por outro lado, há de se tomar cuidado para impedir o excesso de recursos nos procedimentos de conhecimento, os tornando moroso e burocrático, pois toda lentidão no judiciário é fatal para o trabalhador. Afinal de contas, "quem tem fome, tem pressa".