Súmula 669 do C. STF em Artigos e Notícias

Súmula nº 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade... Trago, abaixo, as súmulas (vinculantes e demais) do STF sobre a matéria de Direito Previdenciário (ou que se aplicam a esse ramo do Direito). Espero que seja útil! Um abraço, Sérgio Merola... SÚMULAS VINCULANTES - STF Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte... As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... Já Súmula 669 diz que “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade” — esta foi convertida pela PSV 90... O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Fonte: Conjur... Já Súmula 669 diz que “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade” — esta foi convertida pela PSV 90... O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

(STF, Súmula 669.)... Logo, a anterioridade não se refere ao prazo de pagamento, como pacificado pelo STF, na Súmula 669: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da... Além disso, há destacar que a revogação de norma que diminui alíquota das contribuições não é considerada, pela jurisprudência do STF, como majoração e, assim, não se submete à anterioridade nonagesimal

O Plenário do STF aprovou, na quarta-feira (18), três novas súmulas vinculantes... E a Súmula nº 669 dispõe que “ Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade ”... O recurso foi desprovido pelo STF, que seguiu o entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, limitando-se a reconhecer a existência de vínculo, não constitui

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte... As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após muito tempo em pauta, determinou nesta última quarta-feira, 17 de junho de 2015, a edição da nova súmula vinculante 48, determinando que na entrada de... Isso se define por legitimidade devido à súmula 669 do mesmo Egrégio Tribunal, que diz que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade... Anteriormente a questão tinha o conhecimento de súmula comum do Supremo Tribunal Federal a 661, sendo que a diferença dela ter um caráter vinculante é exclusivamente na produção de seus efeitos, já que

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio... Notícias STF Quarta-feira, 17 de junho de 2015 Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantesO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas... FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293867&tip=UN

Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas vinculantes a partir da conversão de verbetes da súmula de jurisprudência da Corte... As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe