Sentença Denegatória Transitada em Julgado em Artigos e Notícias

Ademais, com a promulgação da Lei 13.964 /2019 , a redação do artigo 51 sofreu nova alteração, passando a dispor que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz... Com a inovação legislativa, o artigo 51 passou a prescrever que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa... Vara Criminal da comarca de Londrina, tendo a sentença transitada em julgado no dia 28 de agosto de 2015; em 2 de fevereiro de 2017, já no processo de execução penal, foi declarada extinta a punibilidade

Aqui, porém, diz respeito à sentença denegatória que transitou em julgado... Em votação não unânime, o STF decidiu - em repercussão geral - no RE 669.367-RJ , julgado em 02/05/2013, que o impetrante pode desistir do mandado de segurança tanto quando concessiva quanto denegatória... Com isso, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 485 , VIII , CPC ), como se não tivesse jamais existido a sentença denegatória da segurança, um remédio infinitamente superior à ação rescisória

portaria viola a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também o princípio da presunção de inocência, pois o processo criminal que respondia não tinha condenação transitada em julgado... O relator do caso, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, em seu voto, afirmou: examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença denegatória da segurança... em julgado, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal

Contudo, quando a ação já transitada em julgado se tratar de um Mandado de Segurança, será imprescindível analisar a natureza jurídica da sentença proferida em sede de Mandado de Segurança , ou seja, caso... Sentenças Denegando a Segurança:  a) se a decisão denegatória entrou no mérito do direito, NÃO pode haver repropositura de nova ação;  b) se a decisão denegatória NÃO adentrou no mérito , então, é possível... mérito (trânsito em julgado)

Há sentença condenatória transitada em julgado? Ou a decisão, mesmo que proferida pelo Tribunal do Júri, ainda é passível de recurso (s)... de sentença penal condenatória;”... Segunda violação: na hipótese em que negada a liminar em Habeas Corpus – liberatório ou preventivo –, a Defesa não pode impetrar, contra tal decisão denegatória, outro Habeas Corpus, sob pena de supressão

Não cabe também contra decisão transitada em julgado (vez que há meio específico para isto – ação rescisória)... Sendo assim, na sentença verificou-se a ausência do fumus buni iuris, comprovado pela sentença denegatória... STJ - para os mandados de segurança julgados pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, quando denegatória a decisão, aberta a possibilidade do

A segregação de alguém no cárcere tem legitimidade, de ordinário, apenas diante de condenação penal transitada em julgado; quaisquer outras formas de aprisionamento constituem licenças perigosíssimas de... É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado... A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado... em julgado”... de sentença penal condenatória”

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne... XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO... Do reconhecimento da prescrição na sentença cabe apelação

Transitada em julgado a condenação, os autos retornaram à origem para cumprimento do acórdão condenatório, determinando o Juiz Federal a expedição de mandado de prisão... Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP , Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016