Sentença Denegatória Transitada em Julgado em Notícias

portaria viola a garantia do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e também o princípio da presunção de inocência, pois o processo criminal que respondia não tinha condenação transitada em julgado... O relator do caso, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, em seu voto, afirmou: examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença denegatória da segurança... em julgado, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal

Transitada em julgado a condenação, os autos retornaram à origem para cumprimento do acórdão condenatório, determinando o Juiz Federal a expedição de mandado de prisão... Nesses termos, a expedição de mandado de prisão definitiva após sentença condenatória transitada em desfavor do paciente não representa qualquer ato coator a ser praticado pelo juízo de primeiro grau... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018 e HC 312.561/SP , Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 13/06/2016

A imutabilidade que passa a exornar o conteúdo decisório da sentença de mérito transitada em julgado, como expressivo e peculiar fenômeno do processo de conhecimento, tem por escopo, de um lado, obstar... Igualmente, um instituto como o da coisa julgada (insuscetibilidade de ataque às decisões judiciais transitadas em julgado) visa essencialmente a pôr um ponto final nos litígios... RT, 2009, págs. 199-200), a seu turno, também asseveram que, no domínio do mandado de segurança, de um modo geral, a sentença denegatória, não atingirá o grau de decisão de mérito, mas, sim, de sentença

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013.)

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE... Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , ainda que desconsiderada condenação por idêntico delito não transitada em julgado, com base no reconhecimento... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ordem concedida pelo STJ para conferir ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prejuízo. 2

O candidato foi condenado pela prática de abuso de poder e captação ilícita de votos, por sentença, transitada em julgado em 10.9.2010, que decretou a sua inelegibilidade pelo prazo de três anos ( Informativos... insegurança jurídica e ofenderia a coisa julgada. (1) Tese fixada no Tema 860 da repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado... A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em

Nelson Nery Junior [5] elenca duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: i) efeitos endoprocessuais : a) indiscutibilidade da sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir... A sentença de mérito transitada em julgado possui efeito substitutivo, ou seja, substitui todas as atividades das partes e do juiz praticadas no processo, de sorte que as nulidades e anulabilidades porventura... as quais não se opera a preclusão, podendo ser apontadas a qualquer momento pelas partes ou ex officio. [18] Insta pontuar que o fato da sentença de mérito transitada em julgado poder ser rescindida quando

Nelson Nery Junior [5] elenca duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: i) efeitos endoprocessuais : a) indiscutibilidade da sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir... A sentença de mérito transitada em julgado possui efeito substitutivo, ou seja, substitui todas as atividades das partes e do juiz praticadas no processo, de sorte que as nulidades e anulabilidades porventura... as quais não se opera a preclusão, podendo ser apontadas a qualquer momento pelas partes ou ex officio. [18] Insta pontuar que o fato da sentença de mérito transitada em julgado poder ser rescindida quando

Ele foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto em sentença já transitada em julgado, pelo crime de homicídio... já havia transitado em julgado... No entender do ministro Felix Fischer, naquele primeiro writ, impetrado contra decisão denegatória de HC pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) constavam questões que não haviam sido analisadas

Ele foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto em sentença já transitada em julgado, pelo crime de homicídio (artigo 121 , parágrafo 1º do Código Penal )... já havia transitado em julgado... No entender do ministro Felix Fischer, naquele primeiro writ, impetrado contra decisão denegatória de HC pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) constavam questões que não haviam sido analisadas