Sentença Que Reconheceu a Prescrição Intercorrente em Artigos e Notícias

No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, nos autos de Embargos do Devedor, opostos contra Execução Fiscal de multa administrativa, reconheceu a ocorrência de “ prescrição intercorrente... Prescrição intercorrente. Lei nº 9.783 /99 . Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Prescrição afastada... Prescrição intercorrente incidente no processo administrativo. Redirecionamento. Sucessão de atividades . 1

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu... em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, o Juízo sentenciante decretou a prescrição intercorrente... a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação

Em recente decisao o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição intercorrente com base em julgado repetitivo do STJ e dos novos dispositivos legais mencionados no presente trabalho... A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença. (Grupo: Execução) Enunciado 195. (art. 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ)... Declaração da Prescrição Intercorrente ex officio As execuções fiscais regulamentadas pela LEF são passíveis de prescrição intercorrente

O Superior Tribunal de Justiça, em embargos de declaração interposto sobre recurso especial, ( EDcl no REsp 1407017 RS 2013/0329491-3, STJ) reconheceu que a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria... Com aquele mesmo objetivo foi criada a prescrição intercorrente... Prescrição intercorrente em execução quando há falta de bens penhorados

Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Ausência de bens... n.º 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a “prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença”. [48] ALVIM, Arruda... Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1... intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente... >Espero ter trazido luz às suas dúvidas sobre a questão da prescrição intercorrente

Ao se insurgir contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, o apelante desfiou um ‘‘rosário’’ de razões... Assim, quando da sentença, em 23-07-2015, já havia decorrido mais de cinco anos sem quaisquer causas interruptivas da prescrição, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente’’, disse... O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis

Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . Thomson Reuters, 2002

Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”... INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Se a inércia do exeqüente não impede o andamento processual, que deve ser impulsionado pelo Juiz, inaplicável a prescrição intercorrente... intercorrente com o processo trabalhista na Súmula nº 327: “Súmula 327:O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”

Da inconstitucionalidade da prescrição intercorrente por violação ao princípio da proporcionalidade... Da inconstitucionalidade da prescrição intercorrente por violação ao princípio da proibição da proteção deficiente... Especificadamente no tocante à prescrição intercorrente, o compromisso passa a ser com o “tempo de vida do processo”