Sentença Que Reconheceu a Prescrição Intercorrente em Notícias

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu... em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, o Juízo sentenciante decretou a prescrição intercorrente... a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação

Ao se insurgir contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, o apelante desfiou um ‘‘rosário’’ de razões... Assim, quando da sentença, em 23-07-2015, já havia decorrido mais de cinco anos sem quaisquer causas interruptivas da prescrição, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente’’, disse... O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu... em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, o Juízo sentenciante decretou a prescrição intercorrente... a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu... a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação... em discussão, apesar de não se vislumbrar nos autos, data venia, despacho determinando o arquivamento da execução com fundamento no art. 40 , da Lei nº 6.830 /1980, o Juízo sentenciante decretou a prescrição intercorrente

Ao se insurgir contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, o apelante desfiou um ‘‘rosário’’ de razões... Assim, quando da sentença, em 23-07-2015, já havia decorrido mais de cinco anos sem quaisquer causas interruptivas da prescrição, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente’’, disse... O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis

Ao se insurgir contra a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o processo, o apelante desfiou um ‘‘rosário’’ de razões... Assim, quando da sentença, em 23-07-2015, já havia decorrido mais de cinco anos sem quaisquer causas interruptivas da prescrição, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente’’, disse... O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL... A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051 /2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40... Seu advogado, Paulo José Iasz de Morais , alegou ao juízo a ocorrência da prescrição intercorrente. O fisco não contestou e reconheceu a extinção da execução, o que não é usual

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, proferida nos autos da ação... Jair Varão, acompanhado pelos demais integrantes da Turma Julgadora pertencente à 3ª Câmara Cível do egrégio TJMG, que ocorre "a prescrição intercorrente quando o processo permanece inerte, sem qualquer... intercorrente"

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformar sentença que extinguiu Execução Fiscal, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente... Acolhendo defesa da Procuradora do Estado Josélia de Oliveira Pedrosa, a 2ª Câmara Cível do TJMG, reconheceu não se aplicar a prescrição intercorrente, uma vez que não houve o arquivamento dos autos pelo... da aludida prescrição e, por conseguinte, em extinção dos processos

da prescrição intercorrente... Ainda, argumentou que o prazo da prescrição que deveria ser apurado é o de cinco anos, pois a prescrição intercorrente somente foi estendida para os processos administrativos com a edição, em 31/10/2017... Na apelação, o Detran alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que o processo administrativo não teria ficado paralisado por três anos