Servidor Estatutário em Artigos e Notícias

BRITO ADVOCACIA - Sociedade Individual de Advocacia OAB/RS 8.984 E-mail: brito-dalpiaz@outlook.com https://linktr.ee/brito.advoc #FGTS #servidorpúblico #funcionáriopúblico #celetista #estatutário #regimejurídico... A Caixa entende que o servidor público não pode sacar o fundo, pois não ocorreu demissão ou qualquer outra causa prevista na Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) que autorize o levantamento dos valores... Contudo, o judiciário entende que servidor público tem sim o direito de sacar seu FGTS quando passa por alteração de regime de trabalho, pois essa situação assemelha-se à despedida sem justa causa

Com a Nova Reforma da Previdência, ficou expresso quais são as possibilidades do servidor público continuar a trabalhar... Mas, se você se aposentou pelo INSS, a lei estabelece que você só pode continuar tralhando se não usou o seu tempo de serviço como servidor para a aposentadoria

responsável pela avaliação e homologação do Laudo Técnico-DPME- Secretaria de Gestão.O adicional de insalubridade é subdividido em três categorias, estas, definidas pelo laudo técnico pericial Quanto ao servidor estatutário... Aqui trataremos especificamente de estatutários, que, são trabalhadores também denominados como concursados.Fazem jus a este adicional de insalubridade os servidores que trabalham em unidade ou atividade... Consta na constituição , alguns benefícios referentes acréscimo salarial do trabalhador, estes sendo estatutários ou celetistas

Servidor estatutário x sindicato Os integrantes da Primeira Turma seguiram o voto do relator, ministro Dezena da Silva, no sentido de que a ação sobre a representatividade sindical não traz qualquer pretensão... Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... públicos estatutários”, concluiu

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários... públicos estatutários... públicos estatutários

não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários... Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT-15 entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a competência da Justiça do Trabalho

Para os efeitos da Lei 8.112/97, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º, do referido diploma legal)... Sendo assim, estatutário é aquele que possui vínculo legal, o que lhe concede prerrogativas extraordinárias... A investidura do estatutário em cargo público se dá por provimento, que é o ato de designar uma pessoa para a atividade, que pode ser de forma originária (que não depende de vínculo anterior) ou derivada

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... públicos estatutários”, concluiu... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração

O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, porém, entendeu que a norma seria aplicável apenas aos servidores do regime estatutário... estatutários de São Paulo... reconheceu que, apesar de ser contratada pelo regime da CLT , uma empregada pública do HC (Hospital das Clinicas) de São Paulo tem direito a gozar de licença-maternidade de 180 dias garantida aos servidores

É inconstitucional a legislação do município de Passo Fundo (RS) que tratava do re-enquadramento de servidores estatutários municipais. O Órgão Especial do TJRS analisou a questão... A matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos da administração... Segundo a PGJ, a matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos