Servidor Estatutário em Notícias

Servidor estatutário x sindicato Os integrantes da Primeira Turma seguiram o voto do relator, ministro Dezena da Silva, no sentido de que a ação sobre a representatividade sindical não traz qualquer pretensão... Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... públicos estatutários”, concluiu

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários... públicos estatutários... públicos estatutários

não abrange os conflitos entre o poder público e o servidor estatutário, independentemente do que motivou ação... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários... Como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico estatutário, e não celetista, o TRT-15 entendeu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a competência da Justiça do Trabalho

Para os efeitos da Lei 8.112/97, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º, do referido diploma legal)... Sendo assim, estatutário é aquele que possui vínculo legal, o que lhe concede prerrogativas extraordinárias... A investidura do estatutário em cargo público se dá por provimento, que é o ato de designar uma pessoa para a atividade, que pode ser de forma originária (que não depende de vínculo anterior) ou derivada

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... públicos estatutários”, concluiu... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração

O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, porém, entendeu que a norma seria aplicável apenas aos servidores do regime estatutário... estatutários de São Paulo... reconheceu que, apesar de ser contratada pelo regime da CLT , uma empregada pública do HC (Hospital das Clinicas) de São Paulo tem direito a gozar de licença-maternidade de 180 dias garantida aos servidores

É inconstitucional a legislação do município de Passo Fundo (RS) que tratava do re-enquadramento de servidores estatutários municipais. O Órgão Especial do TJRS analisou a questão... A matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos da administração... Segundo a PGJ, a matéria é de competência do prefeito, não cabendo aos vereadores legislarem sobre regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos e funcionamento das secretarias e órgãos

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF na ADI nº 3395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração pública, nem... públicos estatutários ”, concluiu. ( RR nº 207-67.2011.5.10.0015 – com informações do TST)

Destaques de hoje Trabalho artesanal é válido para remir pena Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural Portaria da Primeira Seção... de contribuição apenas pelo servidor... efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias

públicos estatutários... O assunto foi catalogado como Tema 964 ("A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários") e está disponível para... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a competência para julgamento das demandas sobre contribuição sindical compulsória dos servidores