Servidor Público Celetista.sexta-parte em Artigos e Notícias

SEXTA PARTE. EMPREGADO CELETISTA. CABIMENTO... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - A parcela denominada "sexta parte", prevista em lei municipal, é devida a todos os servidores municipais, independentemente de serem celetistas ou estatutários... Ademais, é incontroverso que o reclamante é servidor público celetista, que foi admitido em 20/9/1991 para laborar como jardineiro, e que o contrato de trabalho continua em vigor (vide fichas financeiras

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA . 1... e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto... Dispõe o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: “Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio

O estado passou anos não realizando o pagamento dos adicionais temporais, denominado sexta parte, para o servidores celetistas, no entanto tal equívoco foi corrigido pela justiça e lhes garantiu o direito... públicos CELETISTAS e de maneira exemplar conseguiu uma importante vitória judicial... A entidade de classe que busca os direitos dos Servidores Públicos Estaduais, há um tempo ingressou com ação coletiva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando beneficiar os servidores

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA... parte é concedida de forma administrativa, quando o servidor público completa os 20 anos de efetivo serviço, com exceção aos celetistas... Sendo que, a Lei Complementar nº 180 /78, em seu artigo 205 , determina à inclusão do benefício desse adicional temporal (sexta parte), aos vencimentos integrais servidores públicos celetistas, pois equiparação

O Regional, embora tenha decidido pela aplicação da Lei 4.950-A/66 para o cálculo do piso salarial do autor, servidor público celetista, circunstância intransponível em face da inexistência de recurso... Considerando que cada hora excedente da sexta deve ser calculada com acréscimo de 25%, ou seja, cada hora representa 1,25 salários-mínimos, os substituídos fazem jus a 8,5 salários mínimos... de revista por parte da reclamada (Universidade Estadual de Campinas), considerou o acréscimo de 25% sobre o salário-hora tomando por base a jornada de 40 horas semanais, para a qual fora contratado, em

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . [...]... Malgrado a seção estatutária referente ao adicional por tempo de serviço (artigo 169) utilizar o termo funcionário público para assegurar-lhe o percebimento de adicional quinquenal, bem como a sexta parte... Foi possível expor, ainda, a extensão de alguns dos direitos estatutários do servidor público municipal de Monte Alto ao empregado celetista que ingressou, via concurso público, no serviço daquele município

A maneira de o servidor público passar a receber os adicionais de quinquênio e a sexta-parte, nos casos onde se verifica a negativa, se dá pelo acionamento do Poder Judiciário, que por sua vez já pacificou... A questão é de suma importância, tendo em vista que muitos empregados públicos não recebem o quinquênio e a sexta-parte seja, por desconhecimento seja por entendimento do órgão público onde esteja lotado... vencimentos, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais que será concedida aos vinte anos de efetivo exercício deve ser pago a todos os servidores, inclusive àqueles contratados pelo regime CLT

SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DENOMINADA QUINQUÊNIO.ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1... a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição... Ocorre que o legislador não faz nenhuma distinção entre estatutários e celetistas, o legislador ao mencionar servidor público o fez de forma genérica sendo devido, portanto o referido adicional a ambos

SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO FGTS... (TRT-1 - RO: 00013426720135010283 RJ , Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 30/04/2014, Sexta Turma, Data de Publicação: 15/05/2014) SERVIDOR PÚBLICO... O montante ali depositado, já faz parte do patrimônio da Autora. 2

A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de... pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2... Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos