Servidor Público Celetista.sexta-parte em Notícias

De acordo a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é razoável o tratamento diferenciado entre celetistas e estatutárias diante de norma legal que estabeleceu o alcance da licença maternidade... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)... O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, porém, entendeu que a norma seria aplicável apenas aos servidores do regime estatutário

"A coexistência de dois regimes jurídicos, celetista para empregados públicos e estatutários para os ocupantes de cargo ou função pública, tem o fim de distinção para as regras próprias, administrativas... para 180 dias, garantida aos servidores estatutários do estado pela Lei Complementar estadual 1.054 /2008... Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

A magistrada afirmou também que a adesão ao plano instituído pela Lei nº 13.766 /04 não acarreta renúncia, pelos servidores públicos, à vantagem da sexta-parte, contrariamente ao que opinara a Procuradoria... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício... Lei nº 13.766 /04 não absorveu o benefício da sexta-parte.” O entendimento é justificado pelo fato de que, no rol do artigo 23 da referida lei, não se encontra prevista a absorção da sexta-parte pelos

A magistrada afirmou também que a adesão ao plano instituído pela Lei nº 13.766 /04 não acarreta renúncia, pelos servidores públicos, à vantagem da sexta-parte, contrariamente ao que opinara a Procuradoria... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício... Lei nº 13.766 /04 não absorveu o benefício da sexta-parte.” O entendimento é justificado pelo fato de que, no rol do artigo 23 da referida lei, não se encontra prevista a absorção da sexta-parte pelos

A magistrada afirmou também que a adesão ao plano instituído pela Lei nº 13.766 /04 não acarreta renúncia, pelos servidores públicos, à vantagem da sexta-parte, contrariamente ao que opinou a Procuradoria... A desembargadora lembrou, ainda, que a Constituição Estadual Paulista, no já citado artigo 129, não faz distinção entre servidores públicos estatutários ou celetistas no tocante à percepção do benefício... Lei nº 13.766 /04 não absorveu o benefício da sexta-parte.” O entendimento é justificado pelo fato de que, no rol do artigo 23 da referida lei, não se encontra prevista a absorção da sexta-parte pelos

Na Suécia, exemplo de bem-estar social e serviço público de qualidade, 99% são celetistas. No Reino Unido, 6% são estatutários e 94% são celetistas... Nesta sexta-feira, 30, o Ministério da Economia publicou novas instruções normativas para a autorização de concursos públicos, no Poder Executivo, e para a realização de seleções temporárias... Conforme as regras desta sexta, 30, as solicitações poderão ser reajustadas

Recentemente, a Sexta Turma firmou a convicção de que os guardas municipais são servidores públicos dotados do importante poder-dever de proteger o patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços... Caso em que a medida de infiltração de agente, autorizada judicialmente para a investigação da inserção de droga em estabelecimento prisional, foi realizada por pessoa que não faz parte dos quadros da... Ainda que se tratasse de agente de polícia penal – e no caso não é, pois consta dos autos que o agente cumpria a função de inspetor penitenciário que sequer teria vínculo celetista com o Estado –, não

No quadro Direitos do Trabalhador, o coordenador de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Gerson Marques, traz informações sobre os servidores celetistas, na reforma... O parlamentar fez parte da comissão formada pelos três poderes do Estado ‒ Executivo, Legislativo e Judiciário ‒ que se reuniu para buscar um entendimento e encerrar a paralisação de parte da Polícia Militar... O programa Narcélio Limaverde vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 9h, e aos sábados apresenta os destaques da semana, a partir das 10h. JM /LF

públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiça do Trabalho"... e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário'... Questões suscitadas pelas partes: obrigação de responder

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Servidor contratado pelo regime celetista antes da CF/1988. Sem concurso público... DESTAQUE: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/1988, mesmo que haja cumulação... Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022. Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Falsidade ideológica em documento público. Continuidade delitiva por 15 vezes