Tipicidade da Conduta e do Atraso em Artigos e Notícias

A indicação e a tipicidade da conduta faltosa são requisitos objetivos para o exercício do poder potestativo de despedir da empregadora nos casos de falta grave do empregado e servem, inclusive, para evitar... A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda... COMUNICAÇÃO DA DISPENSA SEM TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE FALTOSA QUE TERIA ORIGINADO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR

Ressalta-se que para que a rescisão indireta seja reconhecida, deverá ser comprovado a tipicidade da conduta faltosa, a gravidade da conduta empresarial, o nexo causal entre a infração e a penalidade... Um exemplo dessa situação é o atraso reiterado de salários. 5) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; A presente hipótese

"Como corolário do princípio da tipicidade, faz-se necessário descrever em que medida a conduta do réu violou o dever de probidade... O MP também questionou o atraso na conclusão das obras. O promotor Saulo de Castro Abreu Filho , ex-secretário de Alckmin, comemorou a decisão... e alvará ambiental, que não são de competência do vencedor da licitação, não podendo ser a ele imputado a responsabilidade por atraso a que não deu causa", disse a magistrada

O Tribunal também entendeu que a ausência de prejuízo ao erário afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 89 da Lei 8.666 /1993. - No MS 12892/DF , o STJ decidiu que a exigência de certidão negativa... Por exemplo: um atraso injustificado na abertura das propostas; uma avaliação inadequada dos critérios de julgamento; uma contratação sem observar as exigências legais; etc... Conceito e fundamento da responsabilidade civil dos agentes públicos A responsabilidade civil dos agentes públicos nas licitações públicas é a obrigação de reparar os danos causados por suas condutas ilícitas

Segundo o texto publicado no site da Justiça Federal em Pernambuco, a magistrada justificou a decisão, informando que “há constitucionalidade das normas e tipicidade da conduta”... Elas eram, segundo a defensoria, contínuas de difícil controle, que “acabaram causando atraso no seu desenvolvimento psicomotor” Ainda segundo a justificativa da DPU, a mãe do garoto precisou parar de

A importância do conceito reside na sua aplicabilidade aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, especialmente quando há reiteração de condutas, como atrasos contumazes na prestação de contas ou a... Consoante Greco, a análise da tipicidade deve abarcar também esses aspectos valorativos, que estão profundamente vinculados ao elemento subjetivo do tipo, o dolo... A questão central é se a reiteração dessas condutas, sempre aferida à luz do elemento subjetivo, pode gerar um agravamento da responsabilidade penal do agente público

Olhando de uma forma mais macro, o princípio da insignificância está diretamente ligado com o juízo de tipicidade da conduta... Observou-se que a maior parte da doutrina entende o princípio da insignificância como uma interpretação restritiva dos tipos penais que quando presente no caso concreto gera uma excludente de tipicidade da conduta... da conduta

tipicidade da conduta), cuja formalização e registro dos fatos verificados resultam no preenchimento do auto de infração, e esse preenchimento é inteiramente regulamentado pelo Contran... É sempre bom lembrar: o prazo não será alterado em virtude de algum atraso da entrega notificação por parte dos Correios... A autuação é o ato administrativo executado pelo agente de fiscalização, é o meio, é o agir, é a detecção da conduta ou manobra irregular, sempre de forma direta, enquadrando-a num dos artigos do CTB (

proibida (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826 /2003), afasta a tipicidade em sua dimensão material, pela mínima ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). 4... Registra-se, ainda, que a insignificância da conduta advém é da ausência de arma para se deflagrar as munições, gerando ausência de ofensividade da conduta... Importante ressaltar, ainda, que não obstante o crime em tela ser como delito de perigo abstrato, o caso concreto, diante das circunstâncias precitadas, carece de tipicidade material, sobretudo em face

Não há tipicidade material. Há, apenas, tipicidade formal. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. (STM. APELAÇÃO N.º 0000045-05.2017.7.07.0007 . Relator: Min LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES... Outro aspecto a ser considerado em situação que envolva o comércio por oficial da ativa é a habitualidade da conduta do agente ( animus delinquendi )... Acusado exerceu sua função militar com dedicação e alta produtividade, sem qualquer alteração negativa em seus assentamentos, bem assim sem quaisquer registros de desídia, faltas não justificadas, atrasos