Tipicidade da Conduta e do Atraso em Doutrina

Claro que não é qualquer retardamento ou atraso na burocracia estatal que produz a incidência do tipo... É claro que, em se tratando de ato discricionário, podendo o funcionário optar, sem desprezar a lei, não há ato indevido e, por suposto, nem tipicidade... Nossa visão é de que a falta administrativa ou disciplinar não conduz à tipicidade penal. É essencial o dolo que se mostra na satisfação de interesse ou sentimento pessoal

Ainda no âmbito da tipicidade, tem-se a situação do autor mediato que se aproveita de uma conduta que não é objetivamente típica na pessoa do instrumento... O primeiro grupo de casos diz respeito aos defeitos localizados no âmbito da tipicidade... Semelhante defeito de imputação pode se dar em relação a qualquer elemento delitivo, seja no âmbito da tipicidade, seja no âmbito da antijuridicidade, seja mesmo no âmbito da culpabilidade 27

Quanto à tipicidade objetiva da conduta: elemento típico “em favor do contratado” PENAL. (…) 3... Quanto à tipicidade objetiva da conduta: elemento típico “durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública” EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL... Tipicidade objetiva O artigo 337-H do Código Penal trata de um tipo penal misto cumulativo, composto por dois núcleos de condutas, em si autônomas: (i) “admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação

Assim, ao princípio da dignidade da pessoa humana, estaria conectado o direito fundamental à dignidade; ao princípio da legalidade penal, o direito fundamental à tipicidade e à legalidade estritas, bem... de conexões estreitas com as garantias do contraditório e ampla defesa. 16 Vale salientar que existe, no sistema de direito comparado, um procedimento administrativo sancionador tipo, ou seja, uma tipicidade... doutrina vê essa incompatibilidade, na medida em que o procedimento racional de …

Outra posição defende, com acerto, pela atipicidade da conduta nessas hipóteses 2... ou sentimento pessoal Consumação Nas modalidades omissivas, com o atraso ou a ausência da providência devida... Para o reconhecimento do crime, não é preciso que o atraso acarrete invalidade do ato. Deixar de praticar significa abster-se, não realizar

A multa de mora incide nos casos de recolhimento em atraso, porém espontâneo, do tributo, muito embora possa ser lançado no contexto de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento... Só para se ter uma ideia, a multa de mora no âmbito federal é de 0,33% (Trinta e três centésimos por cento) ao dia de atraso, mas não pode ultrapassar a 20% (vinte por cento), conforme assim estatuído... ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação …

Fontes materiais: a dimensão fática do Direito Situações que independem da vontade humana – os eventos – são fatos; o que o ser humano realiza (conduta), por sua vontade, é fato... Com o Direito Processual Penal a relação é manifesta, basta lembrar da representação fiscal para fins penais e as diversas condutas de repercussão na temática tributária que foram tipificados como crimes... Se se trata de fato-conduta, então o direito “cobre alguns como vedados, outros, como vedáveis, pela …

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Um exemplo: Se a lei estabelecesse para prática de certa conduta uma multa que variasse de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais)... Com efeito, segundo a natureza do dano causado ao Estado e conforme a natureza ou a gravidade da conduta, o servidor pode ficar sujeito a só uma, a algumas ou a todos os tipos de responsabilidade aludidos

Embora seja fato que o Direito |Penal sempre chegará em atraso, quando muito poderá responsabilizar fatos que já se tornam irreversíveis, daí não ser a tutela penal a mais aperfeiçoada para o atendimento... Inclusive, a terminologia destruição significativa da flora abre uma hipótese de tipicidade aberta que não é a mais adequada penalmente, porque não permite uma imediata apreensão do seu conteúdo e nem... Nesse sentido, observamos em uma das figuras previstas entre os crimes de poluição, …

Princípio da tipicidade... Atraso da obra. Tolerância... Atraso da obra. Lucros cessantes

A temporalidade, por isso, é, igualmente, elemento essencial da tipicidade do contrato de comodato... Desse modo, além da temporariedade, a natureza personalíssima e o caráter fiduciário do comodato também foram vulnerados pela conduta desleal perpetrada pelo comodatário, que não atendeu ao exato sentido... O comodatário terá de pagar aluguel pelo tempo do atraso em restituir a coisa, se for considerado responsável pelo pagamento do aluguel arbitrado pelo comodante, em conformidade ao previsto …

Atraso de 24 horas para embarque”. Transporte aéreo internacional. Atraso. Prova do dano... Atraso de 24 horas para embarque... Atraso e extravio de bagagem. Norma aplicável

Outra posição defende, com acerto, pela atipicidade da conduta nessas hipóteses 2... Para o reconhecimento do crime, não é preciso que o atraso acarrete invalidade do ato. Deixar de praticar significa abster-se, não realizar... Interesse pessoal é o proveito material ou moral que pode se obter com o atraso ou ausência do ato de ofício, ou com sua prática contrária ao legalmente devido

Atraso de voo e dano moral in re ipsa. Quanto a danos morais oriundos de atraso de voo, já decidiu o STJ: “O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa... Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido... Atraso de voo e dano moral in re ipsa ; VIII. Atraso na entrega de imóvel e prejuízo presumido; IX. Indenização punitiva ( punitive damages ) e indenização por danos morais; X. Dano moral coletivo

A função social do contrato de seguro exige que o atraso obrigue a notificação do segurado para o pagamento do débito em atraso... O art. 765 fala que o dever de boa-fé reside em conduta que acompanhará a execução do contrato... se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. • Jornadas CJF, Enunciado 585: Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas

A declaração da causa é essencial para a adequação da conduta do herdeiro em uma das hipóteses previstas pelo Código Civil... Tipicidade cerrada. O Código Civil dispõe taxativamente das causas de deserdação... Tipicidade cerrada; III. Pressupostos da deserdação. I. Deserdação e indignidade. A deserdação consiste em instituto mais amplo e drástico quando comparado com a declaração de indignidade

Outra posição defende, com acerto, pela atipicidade da conduta nessas hipóteses 2... ou sentimento pessoal Consumação Nas modalidades omissivas, com o atraso ou a ausência da providência devida... Para o reconhecimento do crime, não é preciso que o atraso acarrete invalidade do ato. Deixar de praticar significa abster-se, não realizar

Tipicidade da conduta. Incompetência da Justiça Federal . (…) 2... Diz o § 2º que o atraso no pagamento do crédito tributário, que ficou dependendo de resposta à consulta formulada tempestivamente, não se sujeita aos juros de mora e à penalidade... lado, se a utilização de cheque sem fundos para o pagamento de tributos federais não opera a extinção do crédito tributário, em face do § 2º do art. 162 do CTN /66, nenhum prejuízo à União advém da conduta

A Fazenda Nacional sustenta que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada a cada mês de atraso... O fato gerador é qualificado pela lei e uma pura norma de competência não convive com a tipicidade, ainda que aberta’”. (A norma antielisão e outras alterações no CTN, ob. cit. infra )... O âmbito de exame está limitado aqui à aplicação da multa nas hipóteses de descumprimento e de simples atraso em fornecer, bem como a aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte, isto é

Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos... Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso... A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos