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Os embargos, regulamentados pelos art. 914 e seguintes do CPC , devem ser propostos no mesmo juízo dos autos da execução no prazo de 15 dias úteis... O que é a Execução de Título Executivo Extrajudicial: A Ação de Execução de Título Extrajudicial é o meio pelo qual se busca efetivar um crédito já estabelecido por um título extrajudicial... Conclusão: A execução de título extrajudicial é um procedimento eficaz para o cumprimento de obrigações estabelecidas em documentos, como contratos e títulos de crédito

Assim, mesmo que não consiga pagar o débito logo após ser citado para o processo, ele poderá fazê-lo antes do auto de arrematação (que conclui a venda do bem em leilão) ou do auto de adjudicação (o qual... que o título garanta certeza quanto à quantia devida e ao credor da obrigação cobrada... 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos

A arrematação é título de domínio, em sentido material, do arrematante sobre os bens adquiridos na hasta pública. Por sua vez, o auto de arrematação funciona como título em sentido formal... Ação de execução de título extrajudicial. Execução e penhora de imóvel da executada Maria José Ribeiro que faleceu no tramite da execução... PRAZO. 24 HORAS OU ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1

Os temas relativos à existência de rasura no cheque, sua apresentação antecipada, e à inexistência de inscrições prévias do nome do autor foram decididos por meio da análise do conteúdo fático dos autos... Que de acordo com a doutrina são considerados títulos de crédito típicos, que possuem leis que versam sobre estes títulos... Classificação dos Títulos de Crédito – publicado em 2021

De acordo com os autos, a advogada credora alegou ter sido contratada pelo apelante e que seus honorários advocatícios foram ajustados verbalmente e por meio de troca de mensagens de texto... O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens... A desembargadora Lígia Araújo Bisogni, relatora da apelação, afirmou que os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles indicados pela lei

Os títulos executivos estão no art. 784 do CPC e é necessário que os originais sejam levados à exibição nos autos a fim de proporcionar uma execução válida... Além disso, foram trazidas aos autos pela autora/apelada outras notas fiscais anteriores devidamente quitadas (mov. 63) que foram assinadas pelo mesmo terceiro... Se o título executivo não tiver essas três características acima a execução é nula ( CPC , art. 803 , inciso I ). Qual a natureza jurídica do título executivo

Assim os embargos de execução são distribuídos por dependência aos autos da ação de execução, mas em um auto próprio/incidente... títulos extrajudiciais... Veja que além de se oportunizar a oposição dos embargos nos mesmos autos, há também a possibilidade que ele seja feito de maneira oral

a “poluição das águas” em seu Título II, admite padrões de emissão... NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Na prática forense temos observado um enorme número de autos de infração ambiental em que não há qualquer indicativo de complemento da norma... Leia mais 17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental Multa ambiental é anulada por ausência de culpa do autuado Modelo de Defesa Administrativa – Auto de Infração – SEMA – MT Nulidade da decisão

O caso analisado foi de uma cooperativa de crédito que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um casal de clientes, em comarca do oeste do Estado... nos autos, mesmo que não tenha sido informada a localização dos bens, na forma do art. 845, § 1º, do CPC”, anotou a desembargadora... Em seu voto, a desembargadora relatora defendeu que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste sua existência, será realizada por termo nos autos

A título de exemplo, podemos citar o dolo específico do agente criminoso conduzido em flagrante ao Plantão Policial por um crime de furto, onde durante o a lavratura do procedimento flagrancial ele vem... de Prisão em Flagrante Delito (Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional também) ou durante o curso do inquérito policial e procedimentos similares (auto de ato infracional)... IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTA NULIDADE DA DECISÃO E O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS