Tributo Declarado Pelo Contribuinte e Pago com Atraso em Artigos e Notícias

Ao declarar, o contribuinte está assumindo que deve o tributo e que vai pagar, é o famoso “Devo, não nego, pago quando puder” Entenderam, ainda, haver excesso na decisão, uma vez que o contribuinte já... é punido com o atraso do pagamento, pois existe a incidência de multa e juros de mora no pagamento do tributo... Muitos juristas criticam a decisão do STF, uma vez que A simples inadimplência de um tributo devidamente declarado não poderia se equiparar a uma ação criminosa

a ser pago... ao fisco, sendo o débito declarado em sua integralidade... Diante disso, o atraso no pagamento do tributo será considerado apenas uma infração administrativa passível de cobrança de juros ou multa, desde que ocorrido após o fato gerador, e envio das declarações

pague tributos e contribuições declarados, acrescidos de juros e multa de mora, até o 20º dia subsequente ao recebimento do termo de início da fiscalização... Segundo ele, se o tributo ainda não está pago quando o fisco efetua o lançamento de ofício – para o que tem custos administrativos –, a multa devida não será mais a de mora, mas a de ofício... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o simples atraso no pagamento do tributo não seria causa de incidência da multa de ofício, pois a atual redação do inciso I do artigo 44 da

É essencial que os contribuintes se adaptem a essas novidades para evitar atrasos e penalidades... É possível importar esses Darfs já pagos para a DCTFWeb, para que sejam abatidos dos débitos declarados e evitar duplicidade no pagamento. 4... A partir de janeiro, alguns tributos que não eram declarados na DCTFWeb passarão a ser incluídos. Vamos entender o que isso significa na prática: 1. Quais Tributos são Afetados

Acerto de contas Após a retificação o contribuinte poderá se ver em duas situações: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior... A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para conferência até que os créditos tributários (devolução do imposto pago... A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos

De acordo com a AGU, a multa moratória pressupõe a existência de um tributo declarado que não foi pago dentro do prazo, enquanto a prevista no Regime Especial abrange os tributos que sequer foram declarados... A Advocacia-Geral lembra, ainda, que a Lei nº 13.254 /16 dispõe expressamente que os contribuintes que aderirem ao regime serão anistiados de cobranças relacionadas ao atraso nos pagamentos dos tributos... A multa aplicável aos contribuintes que repatriarem recursos não declarados enviados ao exterior não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar a receita obtida com ela

De acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificado na categoria A+, por exemplo, o contribuinte com tributo vencido e não pago há mais de dois meses... Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D... Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há

e não pagos até a data de vencimento... Receita Federal emitiu mais de 6,5 milhões de intimações e avisos de cobrança automáticos, entre setembro e outubro, buscando a recuperação de aproximadamente R$ 6 bilhões relacionados a débitos declarados... Ainda, a ausência de pagamento acarreta consequências adversas, incluindo multas e juros de mora em caso de atraso, impedimento da emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), inscrição do débito

Assim, é um exagero tornar crime o atraso no pagamento de tributos... Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes... O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado. Clique aqui para ler a íntegra da petição. RHC 163.334

Ou o atraso de qualquer tributo seria crime, excesso a que ninguém ousou chegar. Por enquanto”, dizem... Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado... Crime de apropriação Em agosto do ano passado, o STJ considerou que os comerciantes cometeram crime de apropriação indébita ao não transferirem aos cofres públicos o imposto pago pelos clientes no ato