STF entende que pode ser crime deixar de pagar ICMS, mesmo quando declarado

Maioria do Supremo Tribunal Federal julgou nesta quinta feira dia 12 de Dezembro de 2019 por considerar crime de apropriação indevida o não pagamento de ICMS, ainda que a empresa tenha declarado o débito.

Entenda o caso!

O ICMS é a principal fonte de receita dos Estados e é um Imposto Indireto, ou seja, aquele em que o seu valor é repassado para o preço final do produto comercializado. Assim, apesar de ser o consumidor que paga o ICMS na compra do produto, a empresa é quem arrecada e deve repassar para o Estado.

A Corte julgou recurso no Habeas Corpus de um empresário de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de ICMS, mas não pagou o valor. O contribuinte foi acusado do crime de apropriação indébita tributária, mas foi absolvido pela Justiça. Na sentença, o magistrado entendeu que não pagar ICMS é mero inadimplemento do imposto. Dessa forma, o empresário não pode ser processado criminalmente pelo fato.

Em seguida, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) mudou o entendimento no caso e decidiu que o não pagamento do ICMS é crime de apropriação indébita tributária, punido com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa. Insatisfeita com a decisão, a defesa do comerciante recorreu ao STF.

O STF entendeu, em sua maioria, que crimes tributários não são crimes de pouca importância e o calote impede o país de “acudir as demandas da sociedade”, e que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, e sim do patrimônio do Estado, Devendo repassá-lo à Receita estadual.

Muitos juristas criticam a decisão do STF, uma vez que A simples inadimplência de um tributo devidamente declarado não poderia se equiparar a uma ação criminosa. Entendem que o crime existiria se o contribuinte deixasse de declarar (fraude, omissão ou falsidade) e não em deixar de pagar. Ao declarar, o contribuinte está assumindo que deve o tributo e que vai pagar, é o famoso “Devo, não nego, pago quando puder”

Entenderam, ainda, haver excesso na decisão, uma vez que o contribuinte já é punido com o atraso do pagamento, pois existe a incidência de multa e juros de mora no pagamento do tributo.

Todos entenderam que deve haver dolo para ser considerado crime.

E você, o que acha dessa decisão do Supremo Tribunal Federal? Deixe sua opinião nos comentários!