Vínculo Empregatício com o Consulado Geral do México em Artigos e Notícias

Quanto à natureza jurídica prevalece o entendimento doutrinário de que o vínculo empregatício possui natureza contratual... Apesar de estarem em situação irregular no Brasil, e não possuírem o vínculo empregatício reconhecido por meio de um contrato escrito, estes trabalhadores bolivianos fazem jus ao reconhecimento do vínculo... empregatício

seu trabalhador doméstico do território nacional, no prazo de trinta dias, contado da data em que o vínculo empregatício cessar... Seja qual for a sua forma, o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais... salvo a previsão do § 4º do artigo. 34 do Decreto 9.199 /2017, o qual traz que “O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto temporário de pesquisa, de ensino ou de extensão acadêmica, sem vínculo empregatício