Vínculo Empregatício com o Consulado Geral do México em Doutrina

Não é raro, ao contrário, é muito comum que o refugiado não possa comparecer a seu consulado para solicitar uma cópia atualizada de seu registro de nascimento, por exemplo, sob pena de, assim que pisar... Para brasileiros que moram no exterior, a orientação para o seu caso deve ser solicitada nas embaixadas e consulados brasileiros, nos órgãos de justiça e ou autoridade central do país de sua residência... autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os demais atos de …

Este princípio [igualdade e não discriminação] compõe o Direito Internacional Geral... Um Estado pode também estabelecer condições gerais a estrangeiros em trânsito [por seu território]... Essa obrigação geral de respeitar e garantir o exercício de direitos, possui um caráter erga omnes

A depender da finalidade do visto temporário, o migrante terá que comprovar o vínculo empregatício ou oferta de trabalho... Será emitido pelo Consulado brasileiro no exterior... Neste contexto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), diante de uma consulta do México, que ensejou a Opinião Consultiva 18 de 2003, estabelece que: O princípio de não discriminação no Direito

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único... Trabalhador avulso portuário e trabalhador portuário com vínculo empregatício permanente. Extensão do adicional de risco portuário (L 4860/65 14) ao trabalhador avulso. CF 7.º XXXIV... empresas; (iii) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; (iv) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento …