Vencimentos Efetivos do Servidor em Artigos e Notícias

Já a remuneração, conforme o artigo 41 do mesmo estatuto, consiste no vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei... Conceitos de vencimento, remuneração e subsídio O Estatuto do Servidor Público Federal, Lei 8.112 /90, define o vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado... Quando essas vantagens possuem natureza permanente, elas incorporam automaticamente o vencimento e os proventos do servidor

Dessa forma, tem-se que os vencimentos, estando o servidor público efetivo preso provisoriamente, não podem ser suspensos ou reduzidos, a menos que ocorra o trânsito em julgado da ação penal ou a apuração... Creio, então, que a prisão provisória não pode acarretar a suspensão ou redução automática da renda auferida pelo servidor público efetivo... Mas, como ficam os vencimentos desses servidores, já que estão afastados da função? Eles devem ser remunerados nesse período

o vencimento básico do cargo efetivo, mais o valor integral da representação do cargo em comissão, e 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento e da gratificação de atividade do cargo em comissão... O Estatuto dos servidores civis do Estado do Amapá andou em direção semelhante ao Federal, ao prever a Isonomia de vencimentos nestes termos: “Art. 51 - É assegurada a Isonomia de vencimentos para cargos... do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; Os proventos de aposentadoria do servidor efetivo são calculados sobre aqueles valores permanentes do cargo efetivo, com os quais o servidor

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude... E essa penalização também não pode ser feita sem o devido processo legal, onde é garantido o direito ao contraditório e ampla defesa para servidor. 2 – Direito de manter os seus vencimentos fixos irredutíveis... Isso significa que o seu vencimento não pode ser reduzido, conforme dispõe o art. 37, XV, CF: Art. 37

ALIÁS, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POLICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É COMPOSTA DE VENCIMENTO E DAS SEGUINTES VANTAGENS: ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE... SALIENTE-SE QUE O REFERIDO AFASTAMENTO DEVE SER REMUNERADO, UMA VEZ QUE O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELENCA, DE FORMA TAXATIVA, AS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR DEIXARÁ DE... O Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro sofreu alteração da LC 140 /2011, que extinguiu o estágio experimental

da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo... O art. 14 , § 1º , da Lei n. 9.624 /98, ao tratar dos programas de formação de concursos públicos, também faz referência à possibilidade de afastamento do servidor, facultada a opção pelo vencimento e... TJDFT - Consultas - Jurisprudência – Advogado em Brasília- mandado de segurança - Licença sem prejuízo dos vencimentos - Servidor Público Federal em Estágio Probatório - Curso de Formação Estadual - TJDFT

O reajuste do benefício será igual ao dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não terão direito ao mesmo reajuste dos servidores que estão na ativa - paridade de vencimentos... O reajuste do benefício será igual ao dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não terão direito ao mesmo reajuste dos servidores que estão na ativa - paridade de vencimentos... O reajuste do benefício será igual ao dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não terão direito ao mesmo reajuste dos servidores que estão na ativa - paridade de vencimentos

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I.- em virtude... Irredutibilidade de vencimentos Art. 37. (...)... Estágio probatório Período de efetivo exercício dentro do qual será avaliada a aptidão do servidor estatutário para o cargo (3 anos) Hipóteses de demissão e exoneração. a) Processo judicial, com sentença

No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 42 do STF considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afronta... dos servidores do Poder Executivo estadual... Eles observaram que, de acordo com a norma mato-grossense, o índice efetivo de reajuste deve ser fixado mediante lei específica, respeitando as demais condições previstas em outros dispositivos

A Sexta Parte, também conhecida como adicional temporal, é adquirida pelos servidores públicos estaduais, do Estado de São Paulo, com 20 anos, em efetivo serviço... concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua           limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos           integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício,           que se incorporarão... vencimentos integrais