Vencimentos Efetivos do Servidor em Notícias

No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 42 do STF considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afronta... dos servidores do Poder Executivo estadual... Eles observaram que, de acordo com a norma mato-grossense, o índice efetivo de reajuste deve ser fixado mediante lei específica, respeitando as demais condições previstas em outros dispositivos

de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais... A servidora, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, possui qualificação profissional e tempo de efetivo exercício para evoluir na carreira, conforme dispõe a lei municipal que trata do plano

Com isso, assinalou o ministro, as aposentadorias deixaram de ser apuradas com base na totalidade da última remuneração do servidor no cargo efetivo e passaram a ser definidas pela média das verbas remuneratórias... Modulação Tendo em vista que a lei estadual está em vigor há 16 anos, a decisão teve seus efeitos modulados para evitar que servidores em atividade, aposentados e pensionistas sofram redução em seus vencimentos... deixou de ser caracterizado pela paridade e pela integralidade de vencimentos

O objetivo da proposta é a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro administrativo da Defensoria Pública, em razão das perdas causadas pela inflação... A Defensoria Pública apresentou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/6), o Projeto de Lei 127/2017 , que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços... A revisão dos vencimentos ora proposta será suportada por dotação orçamentária própria e encontra-se perfeitamente adequada ao limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal

percentuais de servidores efetivos em relação ao número de membros do MP e um dos menores índices de provimento de cargos efetivos entre os estados da região Nordeste... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219, a entidade contesta a Lei estadual 14.044/2018 da Bahia, que alterou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP estadual (Lei 8.966 /2003... A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a criação e o provimento de 100 cargos comissionados em detrimento de servidores admitidos

a partir do sexto ano era possível a incorporação ao vencimento... O agente legislativo Frederico Araújo, 31 anos de Casa, considera defasado o vencimento básico dos servidores legislativos, o que acarreta a grande redução salarial no momento da aposentadoria... Desses primeiros dias de gestão, é importante destacar as iniciativas de valorização dos servidores efetivos do Parlamento, como a criação e implementação da Comissão Especial de Viabilidade, Adequação

Fica assegurada a aplicação do índice de 2,94% sobre o vencimento-base ou subsídio e sobre os eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos integrantes da... O projeto dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos estaduais... Será computado exclusivamente para fins de transferência para a inatividade, com tempo de contribuição, o tempo em que o militar estiver cumprindo pena privativa de liberdade, sem a prestação do efetivo

Diante de tal situação, indaga-se: o servidor reintegrado terá direito a receber, de forma retroativa, todos os valores que perceberia se estivesse em efetivo exercício... Por fim, é importante destacar que a Corte Cidadã, por outro lado, entende ser devido ao servidor reintegrado o recebimento retroativo dos vencimentos, das férias indenizadas e do auxílio alimentação... "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

Fica assegurada a aplicação do índice de 2,94% sobre o vencimento-base ou subsídio e sobre os eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos integrantes da... A proposta dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos estaduais... Será computado exclusivamente para fins de transferência para a inatividade, com tempo de contribuição, o tempo em que o militar estiver cumprindo pena privativa de liberdade, sem a prestação do efetivo

O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior... Sobre essa situação, há muitos servidores públicos que ingressam no cargo efetivo com carga horária de 40 horas e solicita redução de carga horária (30 ou 25 horas/semanais) para assumir outro cargo efetivo... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos