Violação por Posterior Sentença em Artigos e Notícias

Também não se pode considerar transação penal, por requerimento do MP e homologação do Poder Judiciário, com posterior sentença de extinção da punibilidade, como fatos suficientes à exclusão de candidato... Cabe recurso da sentença. PJe: 0704745-92.2019.8.07.0018 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal... O que ocorreu, no caso em questão, foi a transação penal, proposta pelo Ministério Público, com aceitação do autor, e posterior extinção da punibilidade

A restituição do dano ao erário posterior à sentença não afasta a ocorrência do ato de improbidade administrativa... O caso examinado foi de improbidade administrativa, com lesão ao erário e violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, praticado pelo então gestor público do Município de Extremoz, Enilton Batista... O caso Enilton Trindade interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta contra ele, julgou

Conclui o voto afirmando que o pedido posterior de retornar a defesa para a DPU é claramente incompatível com o primeiro pedido, em evidente violação do princípio da proibição de comportamento contraditório... mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG), a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença

Sim, a violação de domicílio por agentes de polícia, sem a comprovação de justa causa, pode gerar a nulidade das provas obtidas por meio dessa violação... A violação desse direito constitucional é considerada uma violação grave e pode acarretar na nulidade de todas as provas obtidas de forma ilícita... Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida

O consórcio teria trazido provas em momento posterior ao previsto no cronograma feito em conjunto pelas partes... Levantamento feito pelas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo e Região indica que entre as alegações comuns para tentar anular uma sentença arbitral estão a violação ao contraditório... Por violação à igualdade das partes, o TJ-SP também invalidou, em abril, sentença arbitral proferida pela Corte Internacional de Arbitragem (CCI) em disputa entre o Metrô de São Paulo e o consórcio construtor

In casu, o Magistrado de origem reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em relação à fuga , ocorrida em momento posterior às violações do monitoramento, e, em... domiciliar mediante monitoramento eletrônico pressupõe a autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado ( CP , art. 36 ), bem como a submissão às normas da execução penal e cumprimento fiel da sentença... MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR. 90 VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DE 1 DIA DE PENA A CADA VIOLAÇÃO. IRRAZOABILIDADE

condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação... quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. INVALIDADE. SENTENÇA NÃO HOMOLOGADA. 1

em regra, ratificará a prisão captura do investigado e lavrará a prisão em flagrante, pois dificilmente reconhecerá numa análise sumária a ilegalidade da diligência no local, mas ainda pior, é a posterior... A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém será considerado culpado até que haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e essa presunção de inocência só pode ser garantida quando... Como se vê, há cinco hipóteses que não configuram violação à entrada na casa do indivíduo, que são: 1. Consentimento do morador; 2. Flagrante delito, independentemente do consentimento do morador; 3

sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório", complementou a magistrada ao também citar a Súmula 268 do STJ... valor proposto O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que a declaração das fiadoras concordando com a renovação do contrato, juntada à ação renovatória, foi suficiente para permitir sua posterior... inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento

Nesta senda, o artigo 381 do Código de Processo Penal dispõe requisitos que a sentença deverá seguir para que não ocorra violação ao disposto, assim sendo: Art. 381 – A sentença conterá: I – os nomes das... A individualização da pena afasta violação ao princípio da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a corréu em instância... cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; g) com abuso de poder ou violação