Vista de Processo Administrativo Disciplinar a Advogado em Artigos e Notícias

Apesar de ser um medo comum de servidores e de concurseiros, o processo administrativo disciplinar não é algo a se temer quando um trabalho bem feito vem sendo realizado... O processo administrativo disciplinar decorre do poder hierárquico e é o meio utilizado pela administração pública para punir irregularidades previstas em lei, onde o suposto agente faltoso será submetido... O processo administrativo disciplinar poderá culminar na punição do servidor de acordo com a sua infração e eventuais reincidências e agravantes, de modo que ele poderá ser demitido do cargo que ocupa

Neste sentido vejamos o que a Controladoria-Geral da União nos ensina em seu Manual de Processo Administrativo Disciplinar: Nessa linha, o STJ já se manifestou no sentido de que a não conclusão do processo administrativo disciplinar... A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla... O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles

Mesmo sendo pacificado pelo verbete da Súmula Vinculante nº 5, onde diz que mesmo com “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição [13] ”, deve... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar além de ser obrigatório, tem como finalidade principal a punição, que podem levar a várias sanções, bem como a perda de cargo... Necessidade de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar

A defesa é uma das fases imprescindíveis no processo administrativo disciplinar, e se dá em meio à instrução e ao relatório... No processo disciplinar sumário, que não está previsto na redação original da Lei nº 8.112 /1990, mas que foi incrementada na Lei nº 9.527 /1997, se diferencia do processo administrativo disciplinar principalmente... AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Entende-se que todos os ramos das Ciências Jurídicas possuem suas bases fundamentadas em normas e princípios

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou de uma Sindicância suspende o prazo prescricional... Neste artigo nós vamos explicar o que é e como funciona a prescrição no Processo Administrativo Disciplinar. O que é Prescrição em PAD... O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento da Administração Pública destinado a apurar a responsabilidade do servidor por praticar alguma infração no exercício de suas atribuições

Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar (...)... O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 5 ao dispor que: “ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ”... A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público tem o dever de promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou seja, é um ato administrativo

O servidor público tem direito à defesa no Processo Administrativo Disciplinar seja de forma pessoal sem advogado ou por advogado... Afinal, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento de defesa do servidor público contra decisões abusivas e arbitrárias... No âmbito do direito dos servidores públicos, especialmente no PAD – Processo Administrativo Disciplinar, o princípio do devido processo legal tem aplicação para que o processo tenha um resultado justo

todas as fases do processo administrativo disciplinar"... em todas as fases do processo administrativo disciplinar... no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Pelo exposto, tendo em vista que o presente artigo não pretendeu esgotar o tema, sugere-se que o leitor atente-se à leitura do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União... Artigo elaborado por Botelho Casara Advocacia e Consultoria - OAB/DF 44.563 - Advogados especialistas em Processos Administrativos Disciplinares, Sindicâncias e Inquéritos Administrativos... A Lei n. 8.112 /1990 é silente quanto à arguição de suspeição no Processo Administrativo Federal e limitou-se apenas à disciplinar o regime do impedimento no parágrafo 2º do seu art. 149

de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.”... não ofende a Constituição , in verbis : “ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”... II) A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização em processo administrativo disciplinar