Vista de Processo Administrativo Disciplinar a Advogado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Vista de Processo Administrativo Disciplinar a Advogado

  • TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD XXXXX20158090000 CORUMBAIBA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935 /94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo.

  • CNJ - Processo Administrativo Disciplinar: PAD XXXXX20172000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao requerido não restaram absolutamente demonstradas por meio de prova robusta, segura e suficiente, produzidas sob o crivo do contraditório, a embasar um decreto condenatório, pois ausente má-fé, dolo ou culpa grave nas condutas identificadas. 2. Ausência de elementos nos autos que aponte dolo, má-fé ou culpa grave na atuação do Magistrado requerido no processo licitatório. Prejuízo não demonstrado 3. Processo Administrativo Disciplinar julgado improcedente.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX70007151002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - "SINDICÂNCIA" - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE CONFIGURADA. - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do Processo Administrativo Disciplinar, mas tão somente averiguar a ocorrência de vícios capazes de ensejar sua nulidade, em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, e de extrapolação do princípio da legalidade - Se, do processo administrativo ao qual foi atribuído o nome de "sindicância", resultar a aplicação de penalidades ao servidor, este teve natureza disciplinar - É nulo o processo disciplinar em que não for observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Modelos que citam Vista de Processo Administrativo Disciplinar a Advogado

  • [Modelo] Defesa Prévia - Processo Ético-Disciplinar da OAB (defensor dativo)

    Modelos • 29/10/2022 • Moara Ferreira Lacerda

    DOS FATOS Trata-se de processo administrativo disciplinar movido em face do Dr... Nº XXXX NOME DO REPRESENTADO , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, representado pela defensor (a) dativo (a) XXXX, OAB/XX sob o nº XXXX, no processo administrativo disciplinar em epígrafe... O processo administrativo disciplinar contra advogado possui prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da ciência da suposta falta cometida ou de sua ciência pelo representante

  • Defesa Prévia

    Modelos • 19/09/2016 • Pedro Henrique Ferencz

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Processo Administrativo Disciplinar n... ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Local, Data... __________ Advogado OAB xxxx [1] COSTA, José Armando da. Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar . 5. Ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2005, p. 432

  • Ação Anulatoria

    Modelos • 22/07/2021 • Julio Cesar

    a ampla defesa e o contraditório, uma vez que jamais foi notificado sequer a existência de processo administrativo disciplinar, com outras ilegalidades cometidas no curso do suposto processo conduzido... administrativo disciplinar lhe tivesse sido anteriormente remetida... administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, em razão de haver se ausentado do serviço por mais de trinta dias consecutivos, no período entre 15/02/2017 a 05/04

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Peças Processuais que citam Vista de Processo Administrativo Disciplinar a Advogado

  • Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400 em 23/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    No Manual de Processo Administrativo Disciplinar , 2013, páginas 366 e seguintes, explica: 1 13.1... Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2013. p. 19. 3 DEZAN, Sandro Lucio. Direito Administrativo Disciplinar. v3. Curitiba: Juruá, 2013. p. 198... Esse não é o único vício do processo administrativo disciplinar em questão. Houve trágico cerceamento de defesa, conforme se passa a expor. 4

    Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 26/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    CONTEXTO FÁTICO Trata-se originalmente de ação que busca a nulidade dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2013- , haja vista este não haver respeitado o posicionamento do Supremo Tribunal... De todo modo, não parece, num primeiro momento, aplicável ao processo administrativo disciplinar a decisão do c... Administrativo Disciplinar

    Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 17/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    A primeira exigência do contraditório reside na motivação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar... Itapetininga, 17/05/2019 Processo: Julgado Classe: Apelação Cível Área : Cível Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância... Enfim, como já dito, a sindicância investigativa assemelha-se ao inquérito policial, como o processo administrativo disciplinar assemelha-se ao processo penal

    Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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