Acordo Firmado na Defensoria Publica em Artigos

Como a"legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública... Esse entendimento foi aplicado pelo colegiado em recurso no qual a Defensoria Pública de Minas Gerais, como representante de uma curatelada, recorreu de acórdão que ampliou os poderes da curadora, filha... A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento

Conforme aponta Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (2019, p. 175): O usucapiente deve ser representado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou pela Defensoria Pública... Assim, imóveis com a mesma origem, como os fragmentados por rio ou via pública, podem ser objeto de um só pedido... De igual modo, vários lotes de um mesmo loteamento, ainda que não sejam vizinhos, mas que tiveram origem em contratos particulares firmados com o mesmo loteador ou seu sucessor poderiam ser objeto de procedimento

A Defensoria Pública da União, que representou os dois réus, pediu que fosse oferecido o ANPP, mas a Justiça Militar negou, sob o argumento de que não seria cabível em ações penais iniciadas antes da vigência... Público poderá ser chamado a participar posteriormente do ato (designando-se uma nova audiência), na hipótese do investigado discordar de alguma cláusula do acordo inicialmente firmado... A lei condiciona a homologação do acordo à realização de uma audiência (que deverá ser, por óbvio, pública e oral) na qual o Juiz das Garantias deverá verificar a voluntariedade da aceitação do acordo

poderá interferir no acordo firmado, ainda que sem caráter vinculativo, estando sujeito ainda à homologação pelo juiz... quando rejeitar a proposta de acordo de colaboração, a expressa vedação à utilização das informações fornecidas pelo proponente quando não celebrado o acordo por iniciativa da autoridade pública, a previsão... Pública que, embora disponha de competência inquestionável, possui uma assoberbada demanda

A matéria voltou a ordem do dia com o posicionamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que considera inconstitucionais todas as prisões de usuários de drogas, matéria objeto de apreciação pelo Supremo... De acordo com seu voto, consiste na presunção de inexistência de tráfico a posse de 25 gramas de maconha... O objeto da tutela jurídica é a saúde pública, que se protege contra o mal causado pelo uso de drogas

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a população de rua, em 2022, totalizava 281.472 pessoas (BRASIL, p. 15-16)... A biopolítica tem como foco estabelecer mecanismos de controle que não mais incidirão sobre corpos individuais, mas sobre populações, estabelecendo censuras entre diferentes grupos sociais de acordo com... Ou seja, os artefatos antimendigos não são apenas uma prerrogativa de políticas públicas, mas também iniciativas do mundo privado. (...)