Responsabilidade tributária na transmissão de bens móveis e imóveis e na sucessão por morte
Responsável tributário 43 2.4.3. Reserva legal do sujeito passivo 47 3.4.4 Inoponibilidade convencional 47 2.5. Capacidade tributária passiva 49 2.6. Crédito tributário 52 3... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 2006) (Vide Decreto nº 6.003 , de 2006)” Desta forma, a partir da leitura do art. 145 , I , II , III , art. 148 , I , II , art. 149 , art. 195 , I