Art. 579 do Decreto Lei 5452/43 em Artigos

no art. 579 da CLT referente aos aprendizes... Atualmente não, pois a aprendizagem a que se refere a CLT é a de nível básico, enquanto a educação a distância, prevista pelo Decreto nº 5.622 /05, abrange, em se tratando de educação profissional, os... Assim, a empresa deve recolher a contribuição sindical em relação a todo aprendiz, pois o chamado “imposto sindical” é devido por todos os empregados da categoria. 43) A falta ao curso de aprendizagem

artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 . [13] Observa-se que as alterações destacadas dizem respeito ao cerne do presente trabalho, isto é, são decorrentes da alteração do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... que se iniciasse a intervenção do Estado na aplicação do mesmo. [11] Posteriormente, tais disposições previstas nos decretos supramencionados foram reunidas e reproduzidas sistematicamente na Consolidação das Leis do Trabalho... Desse modo, o Decreto-lei n. 229 de 28 de fevereiro de 1967 realizou a devida adaptação da CLT para fazer constar o termo “contribuição sindical”, sendo alterada, outrossim, a nomenclatura do “Fundo Social

( CLT ), através do Decreto Lei nº 5.452 , que representa o principal diploma legal trabalhista brasileiro no âmbito infraconstitucional... Fim da Contribuição Sindical Obrigatória Previstas nos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , antes obrigatório à contribuição, hoje passa a ser facultativo. II... Assim, quando o trabalhador estiver em inatividade à disposição do empregador não haverá a sua efetiva contraprestação da jornada de trabalho. 4.3

A CLT é a principal legislação trabalhista, porém, não é um código, mas o Decreto-lei nº 5.452 /43. Sendo assim, existem outras leis espalhadas que discorrem sobre a legislação trabalhista... DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT A principal lei que trata do Direito do Trabalho denomina-se de Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a compilação da legislação; unificada no Decreto-lei... um dia de salário por ano; para os empregadores, um percentual de seu capital social), a contribuição sindical passa a depender de autorização expressa do empregado conforme os artigos: 545 , 578 , 579

Recentemente, uma emenda aos artigos 578 e 579 da CLT foi sugerida, numa tentativa de retirar a obrigatoriedade do imposto sindical, sofrendo forte pressão contraria das cúpulas das centrais sindicais... Na segunda metade da década de 1930, quando por meio de um golpe se dá o estabelecimento do Estado Novo , Getulio Vargas, um ano depois através do Decreto de nº 19.770 , do ano de 1931, seguindo seus projetos... e dos sindicalistas-deputados, que não querem acabar com essa mamata que atualmente incide sobre 43 milhões de pessoas e gerou recursos na ordem de R$ 1,02 bilhão em 2010 e que são distribuídos da seguinte

Responsável tributário 43 2.4.3. Reserva legal do sujeito passivo 47 3.4.4 Inoponibilidade convencional 47 2.5. Capacidade tributária passiva 49 2.6. Crédito tributário 52 3... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 , de 2006) (Vide Decreto nº 6.003 , de 2006)” Desta forma, a partir da leitura do art. 145 , I , II , III , art. 148 , I , II , art. 149 , art. 195 , I