Pedido de Explicações em Juízo em Artigos

Pedido de explicações em juízo/interpelação judicial Quem se considerar ofendido por referências, alusões ou frases, inferindo calúnia, difamação ou injúria, pode interpelar o ofensor, pedindo-lhe explicações... A Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na Interpelação Judicial nº 159 – MG (2020/0184655-6), relatora ministra NANCY ANDRIGUI, também decidiu que o pedido de explicações em juízo... Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo

IV – O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES Por certo pode-se dar um pedido de explicações. O pedido de explicações é instituto de natureza processual inserido no artigo 144 do Código Penal... inicial que deve ser instruída com o pedido de explicações... Se alguém profere expressões ou conceitos dúbios a respeito de outrem, pode ajuizar-se o pedido de explicações

Essa era uma dúvida de muitos leitores, então aproveitei para trazer uma explicação completa aqui no blog... forma de filtrar o que chega à Turma Nacional, para que apenas o que realmente for de sua competência e esteja formalmente correto seja julgado. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Existe uma curiosidade nesse ponto: o juízo... Ou seja, não é necessário provar isso em juízo ou administrativamente. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, a própria Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado no Tema n. 226 ( PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301

Pedido de Explicações No caso de afirmações que podem ser interpretadas de mais de uma forma ou por serem vagas, o Código Penal permite o pedido de explicações, conforme previsto no artigo 144 do Código... Essa é uma medida processual prevista em favor da vítima, que pode solicitar em Juízo o esclarecimento, pelo autor da calúnia, do real significado do que foi falado por ele

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS... (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) A explicação mais recorrente para essa cobrança indevida é a de que na prestação... Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais

Será que na oitiva da vítima para avaliação de um pedido de revogação de medida protetiva o juízo escutará sobre isso... de tempo, a fim de garantir que o juízo faça a aferição de manutenção ou não de perigo para a ofendida de maneira mais assertiva... O aumento dos números em relação a essas violências, segundo o Atlas da Violência, tem três possibilidades de explicação: Houve uma significativa redução no orçamento público federal em relação ao que

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único... Feitas essas explicações iniciais, nos próximos tópicos serão abordadas mais detalhadamente as espécies de tutelas provisórias. 3.1 DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Havendo situação de urgência... Com relação ao momento processual em que é apresentada ao juízo, a tutela de urgência poderá ser incidental ou antecedente

a quo; · razões do inconformismo; e · pedido de nova decisão para o juízo ad quem, devendo ser ambas as petições assinadas por advogado... Em explicação sobre o Recurso de Apelação, pode ser conceituada como o recurso ordinário, cabível contra a sentença, qualquer que seja a natureza jurídica do processo em que foi proferida e qualquer que... princípio desse dispositivo acima, não pode o órgão ad quem reformar a decisão para piorar a situação do recorrente (proibição da reformatio in pejus), tampouco para melhorá-la além ou fora do que foi pedido

Com a explicação, fundamentação legal e as decisões, espero ter lhe ajudado na sua atuação. Especialmente a defender os interesses dos seus clientes em Juízo quando o assunto é a RVT... 🤗 Dá uma conferida depois, porque o artigo está recheado com várias dicas práticas e explicações sobre as regras do Código de Ética, do Estatuto da Ordem e do Provimento n. 205/2021... Acontece que existem muitos detalhes que levam a RVT não ser influenciada pelo simples fato do benefício anterior ter sido determinado em Juízo

Na sequência, trouxe a explicação de como é o pedido e uma dica de um modelo de petição que agiliza bastante essa tarefa. 📝 Ainda, mostrei uma sugestão do que fazer se o seu pedido de destaque de honorários... Basta você informar no requerimento: Endereçamento (juízo da inicial/execução); Número do processo; Qualificação das partes; Informação quanto à concordância do cliente expressa em contrato; Pedido para... Descubra como fazer o destaque de honorários contratuais (com modelo de requerimento) e quais estratégias adotar diante da negativa do juízo