A multiparentalidade: um novo arranjo jurídico familiar e seus reflexos jurídicos na sucessão hereditária.
da Lei n. 8.213 /91 e artigo 116 a 119 do Decreto n. 3048 /99... Altera dispositivos das Leis n. 8.212 e n. 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências... não emancipado, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, dependentes dos pais constituídos no registro de nascimento no que concerne os efeitos da multiparentalidade, conforme artigo 80