Art. 80 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Artigos

8.213 /91... Além disso, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871 /2019, somente os dependentes de pessoa recolhida à prisão em regime fechado terão direito ao benefício, conforme expresso no Art. 80 da Lei... categoria de remuneração, ou beneficio (auxílio-doença; pensão por morte; salário-maternidade; aposentadoria; abono de permanência em serviço); Importante ressaltar que a partir da Lei 13.846 /19 o art. 80

Nos termos do art. 117 do Decreto n. 3.048/1999 c.c. art. 80 , § 6º , da Lei n. 8.213 /1991, o auxílio-reclusão não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer... O benefício está disciplinado no art. 80 da Lei n. 8.213 /1991; nos arts. 116 a 119 , do Decreto n. 3.048 /1999; e nos arts. 381 a 395, da IN n. 77/2015. ⚠️ Perceba que é o segurado quem deve ser de baixa... 8.213 /1991, incluído pela MP n. 871 /2019)

que poderá ser feito pelo acesso a base de dados do CNJ por meio eletrônico (art. 80 , § 5º da Lei 8.213 /91) Em caso de fuga o benefício continua a ser pago... Consoante com o texto dos arts. 18 , II , alínea b e 80 , caput , ambos da Lei 8.213 /91, o auxílio-reclusão é pago diretamente aos dependentes do segurado preso e, para sua concessão, devem ser observadas... dos meses anteriores a prisão, renda maior do que R$ 1.364,43 (Art. 27 da EC 103 c/c art. 80 , §§ 3º e 4º da Lei 8.213 /91) - Estar cumprindo prisão em regime fechado - Comprovante de recolhimento a prisão

VALOR DO BENEFÍCIO O valor da renda mensal era igual a 100%, do salário de benefício (arts. 75 e 80 da Lei n 8.213 /1991), cujo valor poderia ser superior ao limite de baixa renda... Destaca-se, ainda, que o art. 80 da Lei n. 8.213 /1991 (redação conferida pela MP n. 871 /2019, convertida na Lei n. 13.846 /2019) estabelece que o auxílio-reclusão não pode ser cumulado com a remuneração... A concessão do auxílio-reclusão, a partir da Lei n. 8.213 /1991, não dependia de número mínimo de contribuição pagas pelo segurado

O benefício de Auxílio-Reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201 , inciso IV , da Constituição Federal , com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20 /98, art. 80 da Lei nº 8.213... Por sua vez, dispõe o artigo 80 , da Lei nº 8.213 /91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração... Destaque-se, por oportuno, que a concessão do Auxílio-Reclusão também alcança os segurados beneficiados pelo chamado Período de Graça , nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, hipótese, por exemplo

Contudo, sobre o tema, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou a tese de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não... A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213 /91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência... O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a tese de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral

Auxílio-reclusão: Está amparado no art. 201 , I , da Constituição Federal ; Art. 80 da Lei nº 8.213 /1991; Arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048 /1999; Arts. 381 a 395 da Instrução Normativa 77/2015... Auxílio-acidente: É regulado pelo art. 86 da Lei nº 8.213 /1991; Art. 104 do Decreto nº 3.048 /1999; Arts. 333 a 339 da Instrução Normativa 77/2015... Salário-família: Está previsto nos arts. 7º , XII , e 201 , IV da Constituição Federal ; Arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213 /1991; Arts. 81 a 92 do Decreto nº 3.048 /1999

Entrando em vigor a medida provisória supracitada, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a determinar expressamente que somente os dependentes do apenado em regime fechado terão direito.

Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito.

da Lei 8.213 /91... O Auxílio-Reclusão Os requisitos para a concessão do auxílio reclusão seguem os preceitos do artigo 80 , da Lei 8.213 /91, onde se verifica o recolhimento do segurado à prisão, pouco importando se esta... forte diferencial na forma e limites da aplicação da norma penal e as regras gerais sobre reclusão, encontram-se amparadas nos artigos 116 a 119 , do Decreto 3.048 /99, além do subsídio dado pelo artigo 80