Parcelamento Fiscal em Artigos

Parcelamento e Descontos Algumas prefeituras permitem o parcelamento do IPTU em várias parcelas mensais, o que pode facilitar o pagamento... Execução Fiscal Uma vez inscrita na Dívida Ativa, a prefeitura pode iniciar um processo de execução fiscal... Muitos municípios oferecem programas de parcelamento e descontos para incentivar o pagamento dos tributos

prescricional, e fatalmente acolhido pelo Juízo que, passa a integrar de forma indevida a pessoa física do administrador ou sócio, que por muitas vezes, efetua o pagamento do débito e ou efetua o parcelamento... parte demandada, o que efetivamente não ocorre, não é verificado nas execuções fiscais... A partir da CDA, o sujeito ativo (FISCO) pode ajuizar a correspondente ação de execução fiscal

Buscar opções de parcelamento administrativo das dívidas fiscais, que podem ser menos onerosas que a penhora de faturamento. 3.2 Planejamento Financeiro: Manter uma reserva de emergência para garantir... e na defesa em execuções fiscais... a situação evolua para uma execução fiscal

as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as até o quarto ano do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos referentes... do ajuizamento, desistência ou extinção de ação de execução fiscal... II - apenas ocorrerá o regular processamento das ações de execução fiscal quando atendidos os critérios e requisitos da Resolução TCE n. 119, de 2020

de parcelamento (é o caso do Estado de Goiás, que não possui a referida lei de parcelamento)... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1... Por outro há a execução fiscal promovida pela Fazenda Pública

titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor. 3- Parcelar o ITCMD É importante averiguar junto à Secretaria da Fazenda do Estado, se há a possibilidade de parcelamento... No estado de São Paulo é possível parcelar o débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis"ou doação em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas... Nesse caso, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 30 (trinta) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 4- Utilizar a base de cálculo correta para calcular o imposto Para o cálculo

De acordo com a Lei nº 13.465 /2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, é necessário que o condomínio esteja em dia com suas obrigações fiscais e tributárias para que a Reurb seja... estabelece os procedimentos para a Reurb. - Lei nº 10.406 /2002 ( Código Civil ): Regulamenta os direitos e obrigações relacionados à propriedade e posse de imóveis. - Lei nº 6.766 /1979: Dispõe sobre o parcelamento

Resolução de Pendências Fiscais e Documentais Ao buscar a rescisão de contrato, é fundamental resolver pendências fiscais e documentais , tais como o pagamento do IPTU ou regularização de documentos do... Loteadoras podem oferecer termos desvantajosos, devolvendo valores irrisórios ou estabelecendo um longo período de parcelamento dessa restituição... Contrato Proteção ao Consumidor e Boa-fé Reembolso e Compensações Atuação de Profissionais Especializados Importância do Advogado Imobiliário Assessoria para Evitar Prejuízos Resolução de Pendências Fiscais

Publicos , instituiu a necessidade de georreferenciamento dos imóveis rurais, uma técnica ainda mais precisa de descrição desses imóveis, que passou a ser exigida para os casos de desmembramento, parcelamento... Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020. Exigência... Portanto, conclui-se que a comprovação da regularidade fiscal da empresa em soerguimento é condição apenas à homologação judicial do plano e à concessão da recuperação judicial, sendo este o marco para

A recente catástrofe climática no Rio Grande do Sul trouxe consigo uma série de desafios para a população e as empresas afetadas. As enchentes devastadoras não só causaram danos materiais e humanos, mas também deixaram muitos enfrentando dificuldades financeiras devido a dívidas acumuladas. Neste momento crítico, é essencial buscar soluções que possam aliviar o fardo financeiro e ajudar na recuperação. Para os produtores rurais, que são a espinha dorsal da economia do estado, o prolongamento das dívidas rurais surge como uma solução viável. A legislação brasileira, em especial o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil, prevê essa medida em situações excepcionais, como calamidades naturais, permitindo renegociações com condições vantajosas, como taxas de juros reduzidas e prazos mais extensos para pagamento. Empresas das regiões atingidas podem se beneficiar de iniciativas como o "stand still", um congelamento temporário das dívidas com a repactuação de contratos, oferecido