Parcelamento Fiscal em Artigos

Caso o contribuinte faça adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ainda que por mero requerimento, esse será um ato de confissão de débito... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL OU O SEU MERO REQUERIMENTO, MESMO QUE INDEFERIDO O PEDIDO, SÃO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL... V - Observa-se de logo que não se encontra presente o fumus boni iuris, tendo em vista que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido

Se você está enfrentando desafios financeiros e quer colocar suas contas em dia, o Parcelamento Fiscal pode ser a solução que você procura... 💸✨ Descubra as vantagens de optar por essa modalidade e retome o controle da sua situação fiscal. 📊🔒 1. 🔄 Flexibilidade Financeira: - O Parcelamento Fiscal oferece flexibilidade nos prazos de pagamento... Como Aderir ao Parcelamento Fiscal: - Entre em contato com um advogado tributarista para para obter informações sobre as condições de parcelamento disponíveis e iniciar o processo de regularização

No caso, a empresa, que está em recuperação judicial, teve o pedido de parcelamento de débito fiscal aceito pelo juízo responsável pela recuperação... do débito fiscal tal como formulado, após expressa concordância do administrador judicial e do Ministério Público... A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que, enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1... Vencida essa diferença entre o direito material e processual, devemos verificar então a possibilidade de aplicar o parcelamento "processual" ao processo de execução fiscal... Assim, acreditamos que se a lei de Execuções Fiscais fosse alterada, também contaria com o instituto do parcelamento, ao passo que segundo estudos realizados pela Associação dos Juízes no Brasil, o processo

Portanto conclui-se que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é a materialização do instituto tributário do parcelamento , entendido este como uma " medida de política fiscal com a qual o Estado procura... de parcelamento do (REFIS) segue critérios para sua adesão e dar-se-á por opção da pessoa jurídica (PJ), que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, nos termos... Segundo ele, a Lei 9.964 /2000 não estipula prazo máximo de parcelamento e estabelece uma modalidade focada nas condições econômico-financeiras de cada contribuinte para saldar suas obrigações fiscais

Parcelamento prévio e subsequente à penhora: De acordo com a tese do STJ, quando a concessão do parcelamento fiscal ocorre antes da constrição dos bens via BACENJUD, o bloqueio dos ativos financeiros deve... Conclusão: A decisão do STJ referente à penhora de valores via BACENJUD em casos de parcelamento fiscal traz importantes diretrizes para a execução fiscal, buscando equilibrar os interesses do Fisco e... do crédito fiscal executado

fiscal... Decidem fazer o pedido de parcelamento para “se livrar” do processo. Doce ilusão! E ela pode virar amarga/azeda! Quando você faz parcelamento, não se livrará do processo judicial... PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1

Você sabia que existem diversos tipos de parcelamento e modalidades de transação para pagamento de tributos com descontos especiais para os contribuintes... Confirma as modalidades: Transação na Dívida Ativa do FGTS (prazo adesão: 30/12/2022) Transação do contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio (prazo adesão: 29/07/2022) Programa Emergencial... Também é possível utilizar precatórios ou créditos reconhecidos por decisão com trânsito em julgado, assim como utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar até 30% do débito após descontos

de negativa para comprovar a regularidade fiscal... o parcelamento oferece... uma dívida que não existe, perdendo dinheiro e a oportunidade de melhores condições na adesão do parcelamento

fiscal... Decidem fazer o pedido de parcelamento para “se livrar” do processo. Doce ilusão! E ela pode virar amarga/azeda! Quando você faz parcelamento, não se livrará do processo judicial... PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1