Parcelamento Fiscal em Notícias

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que o contribuinte que adere a parcelamento da dívida tributária não possui interesse... Em defesa do Estado, o Procurador João Paulo Pinheiro Costa argumentou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir, uma vez que implica em reconhecimento da dívida... Acolhendo argumentação da Advocacia Geral do Estado, o relator, Desembargador Eduardo Andrade declarou, “(...) não há dúvidas de que a adesão a Programa de Parcelamento implica na perda do interesse de

A lei prevê ainda a remissão de débitos fiscais de até R$ 10 mil, vencidos há mais de cinco anos. De acordo com advogados, ficou ainda indefinida a forma de correção dos valores a serem parcelados... A norma traz como principal atrativo para os contribuintes a possibilidade de parcelamento, em até 15 anos, de débitos tributários de qualquer natureza, inclusive de saldos remanescentes de parcelamentos... Até então, o parcelamento disponível era o ordinário, que concede 60 meses para o pagamento das dívidas

De acordo com a decisao, o Estado não pode impedir que empresas em recuperação judicial possam aderir a parcelamento fiscal... No entanto, a norma não previu o parcelamento de empresas em recuperação judicial, como Manguinhos. Dessa maneira, a refinaria foi à Justiça para buscar sua inclusão no programa... A refinaria buscava utilizar duas modalidades de parcelamento: uma com redução de juros e multa para débitos até R$ 10 milhões; outra com base em percentual do faturamento, sem previsão

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e a capital fluminense editaram normas sobre parcelamentos de débitos fiscais... De acordo com o advogado Francisco Giardina, do Bichara, Barata & Costa Advogados, é comum a abertura de parcelamentos em fins de ano... Para quem optar pelo parcelamento em até 120 meses, as reduções serão de 50% e 40%, respectivamente. O prazo de adesão vai de 1º de março a 31 de maio

A Petrobras informou nesta sexta-feira (7/8) que vai incluir os débitos fiscais de IOF incidentes sobre empréstimos dentro do mesmo grupo no programa de parcelamento tributário que aderiu em 2014... Isso porque, no caso de uma provável derrota, arcaria com débito fiscal corrigido e com juros, além de ter sua certidão negativa de débitos fiscais cancelada, “o que acarretaria prejuízos à companhia... Os programas de parcelamento permitem aos grandes devedores de tributos parcelar desistir de contenciosos tributários e parcelar suas dívidas. Em troca, ganham desconto

Na ação, a autarquia previdenciária sustentava que ao manter a extinção da execução fiscal referente a crédito tributário objeto de pedido de parcelamento fiscal, somente homologado após a propositura... É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151 , inciso VI... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

tributário e que ficasse suspensa a exigibilidade dos créditos cobrados em execução fiscal... O magistrado ainda suspendeu a exigibilidade dos créditos discutidos em execução fiscal. Agravo de Instrumento 0006626-54.2016.4.03.0000... Dessa forma, o desembargador federal deferiu a antecipação da tutela recursal para restabelecer o parcelamento tributário

Com esse argumento, uma indústria química do Rio de Janeiro que estava prestes a ter leiloada parte de suas máquinas para o pagamento de débitos fiscais, conseguiu suspender a medida, por liminar na Justiça... A quantia foi depositada em juízo e será convertida ao parcelamento... federal do Rio de Janeiro, com a promessa de que iria aderir ao parcelamento

Com esse argumento, uma indústria química do Rio de Janeiro que estava prestes a ter leiloada parte de suas máquinas para o pagamento de débitos fiscais, conseguiu suspender a medida, por liminar na Justiça... A quantia foi depositada em juízo e será convertida ao parcelamento... federal do Rio de Janeiro, com a promessa de que iria aderir ao parcelamento

A regra em vigor com a MP permite o abatimento com prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015... “Uma das maiores dificuldades para adesão ao PERT tem se mostrado o valor das entradas, especialmente se considerado o parcelamento curto delas em cinco meses”, escreveu Newton Cardoso Jr, no parecer... Ambas são reedições dos programas de refinanciamento fiscais (Refis) adotados durante o governo Dilma Rousseff (PT)