III , e 942 do CC , e os arts. 14 e 22 do CDC , sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa para fins de configuração do dever de indenizar. 2... (v. art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro) Pelo que dispõe explicitamente a Constituição Federal (v. art. 37, §º, da Constituição ), o Código Civil (v. art. 43 , do Código Civil ) e o Código... rodoviária), aplica-se à situação fática inserta nos autos a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco administrativo, consoante preconiza o art. 37, § 6º, da CF, os arts. 186 , 927 , 932