Decretação do Ofício em Artigos

Cabe ao delegado de polícia ou autoridade policial de nível equivalente a representação pela decretação da prisão temporária quando presentes seus pressupostos... Decisão e representação pela prisão temporária A decisão cabível aos órgãos policiais em relação à prisão temporária é a representação ao juiz competente, a qual pode ocorrer de ofício ou mediante provocação... Comunicação do cumprimento e decretos judiciais Após a decretação da prisão temporária pelo juiz, cabe à autoridade policial dar cumprimento e comunicar à Justiça sobre o andamento da medida, prorrogações

A parte contrária deverá alegar pela existência da cláusula, uma vez que o parágrafo 5 do artigo 337 do CPC , proíbe ao juiz conhecer de ofício a convenção de arbitragem... A decretação da nulidade também pode ser requerida em impugnação ao cumprimento de sentença, se houver execução judicial, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3 da lei de arbitragem

Ela pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, mas não pode ser decretada de ofício... Cautela na decretação da prisão preventiva Os juízes devem decretar a prisão preventiva com extrema cautela... Além disso, discutiremos os critérios para sua decretação, os limites impostos pela legislação, o papel da defesa do custodiado, dentre outros temas relevantes sobre a prisão preventiva

que o termo “relaxamento” é utilizado somente quando estamos diante de uma prisão ilegal, diferentemente de “revogação”, que é o termo adequado para os casos em que os motivos que justificaram a decretação... No entanto, é preciso lembrar que alguns tribunais adotam a tese da supressão de instância e, a menos que a ilegalidade seja flagrante a ponto de a ordem ser concedida de ofício, o habeas corpus pode não

No que tange às dívidas tributárias, o CTN prevê ainda um último “suspiro”, consistente na decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio eletrônico, que pode servir de indicativo do começo... Enquanto a LEF estabelece como momento inicial o despacho de ofício do juiz, após ouvida a Fazenda Pública, a súmula determina o início automático da contagem. (CALIENDO, 2019, p. 1.137)... E mais além, à garantia da não perpetuação, tendo em vista que a fluência de um longo período de tempo que legitima a decretação da prescrição intercorrente explicita a enorme dificuldade ou mesmo a impossibilidade

A prisão preventiva persiste no tempo enquanto houver necessidade e essa necessidade é medida pelas hipóteses de decretação dessa prisão... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão... O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la

Autorizo o (a) Servidor (a) Plantonista a assinar de ordem os ofícios e mandados necessários para cumprimento da medida... Os requeridos devem estar cientes de que o descumprimento das medidas ora deferidas poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva... criminoso contra as vítimas. 3.2 - Intimem-se os requeridos XXXX e XXXX, que ficam expressamente advertidos de que o descumprimento de quaisquer das determinações acima indicadas poderá acarretar a decretação

Ter fundadas razões • O réu não fornecer elementos para sua identificação • Não possuir o réu residência fixa A prisão temporária não será decretada de ofício pelo juiz... Hipóteses para a decretação da prisão: • A prisão temporária só pode ser decretada em relação aos crimes que estão previstos no art. 1º , III , da lei 7.960 , além dos crimes hediondos e equiparados. •

O artigo 311 confere ao juiz o poder de decretar a prisão preventiva, seja de ofício, durante a fase investigatória, a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, ou ainda mediante representação... A jurisprudência também reforça a necessidade de fundamentação robusta para a decretação da prisão preventiva... A sua decretação exige justificativa concreta, sob pena de violação aos princípios basilares do processo penal

Nulidade de ação que envolve incapaz por falta de intimação do MP não é automática "A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação... A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que compete aos legitimados requerer a fixação da medida, não estando o juiz obrigado a estabelecer, de ofício, a curatela compartilhada, tampouco a oportunizar