Decretação do Ofício em Doutrina

Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94... Fato é que, uma vez efetuado o depósito, a decretação da falência está de todo afastada... Esses fatos denunciam a insolvabilidade do executado e possibilitam a decretação da falência

Quando é objetiva, ela pode ser inicialmente declarada de ofício pelo juiz nos autos da falência... A ineficácia objetiva pode ser declarada, em primeiro lugar, de ofício pelo juiz nos autos principais da falência... A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo. 413

E esticou por demasiado tempo, isto é, três anos contados da decretação da falência (§ 10)... As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal . §... Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do eno § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda …

Momento para decretação 18.2.3.2. Legitimidade para requerer a prisão 18.2.3.3. Legitimidade para decretar a prisão 18.2.3.4. Pressupostos positivos para a decretação da prisão preventiva 18.2.3.5... Momentos para a decretação da prisão temporária 18.2.4.3. Legitimados para requerer a prisão temporária 18.2.4.4. Prazo e término da prisão temporária 18.2.4.5... Pressupostos negativos para a decretação da prisão preventiva 18.2.3.6. Requisitos positivos da prisão preventiva 18.2.3.6.1. Garantia …

ofício... “n) o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.”... A nulidade relativa não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte

Em tais hipóteses, a autoridade policial deverá requerer ao juiz a decretação do levantamento de tal sigilo, exigindo-se, pois, decisão judicial. 3.10... Aliás, o juiz não pode decretar de ofício, sequer, medidas cautelares ( CPP , art. 282 , § 2.º ). Com muito maior razão, não poderá determinar a instauração da própria investigação... Naquele sistema, depois que o síndico dava a notícia do crime, o juiz da falência ouvia as testemunhas e procedia a diligências investigatórias, de ofício ou a …

Outra questão importante é a vedação da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz... Após a alteração da Lei 13.964 , de 2019 , o magistrado não poderá mais decretar prisão preventiva de ofício... (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ) Momento da decretação Atualmente, a decretação da prisão preventiva pode ser verificada em três situações: a) Na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

do legislador é privilegiar o sistema acusatório, afastando do magistrado, em qualquer situação, a decretação da prisão cautelar de ofício... Estamos revendo o nosso posicionamento de que a regra especial da Lei n. 11.340 /2006 deve prevalecer sobre a regra geral do CPP , pois o afastamento das decretações de ofício pelo pacote anticrime não... preliminar, mesmo após a revogação da prisão de ofício praticado pelo juiz pelo Pacote Anticrime ( Lei n. 13.964/2019 )

Decretação por autoridade judicial Assim como na prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo magistrado... Na prática Deve haver atenção máxima aos requisitos obrigatórios e facultativos da lei para a decretação da prisão... Não pode ser decretada de ofício pelo juiz. No caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, tem de ouvir o Ministério Público. Trata-se de condição formal obrigatória

Momento para decretação 18.2.3.2. Legitimidade para requerer a prisão 18.2.3.3. Legitimidade para decretar a prisão 18.2.3.4. Pressupostos positivos para a decretação da prisão preventiva 18.2.3.5... Momentos para a decretação da prisão temporária 18.2.4.3. Legitimados para requerer a prisão temporária 18.2.4.4. Prazo e término da prisão temporária 18.2.4.5... Pressupostos negativos para a decretação da prisão preventiva 18.2.3.6. Requisitos positivos da prisão preventiva 18.2.3.6.1. Garantia …

ofício... “n) o recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.”... A nulidade relativa não pode ser decretada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte

Em tais hipóteses, a autoridade policial deverá requerer ao juiz a decretação do levantamento de tal sigilo, exigindo-se, pois, decisão judicial. 3.10... Aliás, no regime da Lei 12.403 /2011 , na fase da investigação criminal o juiz não poderá nem mesmo determinar, de ofício, medidas cautelares ( CPP , art. 282 , § 2.º )... Naquele sistema, depois que o síndico dava a notícia do crime, o juiz da falência ouvia as testemunhas e procedia a diligências investigatórias, de ofício ou a requerimento …

de ofício, da temporária... A pretensão da prisão temporária é formalizada por representação da autoridade policial ou por requerimento do Ministério Público, sendo vedado o decreto prisional de ofício, questão que está reforçada... XI – A decretação da prisão temporária deve observar o previsto no art. 282 , inciso II , do CPP

A Lei nº 13.964 /2019, que ficou conhecida como “pacote anticrime”, entre outras alterações, retirou do dispositivo a expressão “de ofício”, passando a condicionar a decretação da segregação preventiva... Dessa forma, as alterações inseridas no artigo 282 , §§ 2º e 4º , e no artigo 311 , ambos do Código de Processo Penal , ao suprimirem a possibilidade de decretação de medidas cautelares de ofício pelo... A Lei nº 13.964 /2019 e a prisão preventiva de ofício: interpretação jurisprudencial 2

Ocorre, porém, que o Magistrado do plantão “regular” a despeito de inexistir pronunciamento do MP pela decretação de quaisquer medidas, inclusive diversas da prisão, mas como dito, tão somente para que... Portanto, como regra o Juiz não pode agir sem pedido do Ministério Público para fins de conversão da prisão ou mesmo para decretação de medidas cautelares diversas, ressalvado, como já destacado, o controle... A frieza da análise de um ofício ou auto de prisão em flagrante acabam por muitas …

Seção IV Do procedimento para a decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: 190... Anote-se, inicialmente, que a Lei 14.112 /2020 trouxe pequenas modificações para esta Seção IV, que cuida do procedimento para a decretação da falência. Alterou os inc... Villas Bôas Cueva, j. em 11.02.2014, 3ª Turma, o entendimento foi de que “1.Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados, ou, pelo menos, caso o

V - a renúncia à herança ou a legado, até dois anos antes da decretação da falência; 472. Esta renúncia está prevista no art. 1.806 do CC/2002... O prazo apenas seria contado a partir da decretação da falência se já houvesse, no momento do decreto, conhecimento sobre o ato fraudulento. 508... A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo. 479

Havia juízes que atuavam de maneira mais formal e que, em tal caso, de ofício, decretavam a falência... O art. 61 estabelece que, concedida a recuperação judicial, o devedor permanece nesse estado durante dois anos, devendo cumprir todas as obrigações que se vençam dentro desse prazo, sob pena de decretação... O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta …

A reforma de 2011 já havia excluído a decretação da prisão de ofício na fase da investigação policial, pois sua imposição neste caso estava condicionada ao “curso da ação penal”... da prisão de ofício por parte do juiz (vide supra art. 311) e iii. necessidade de revisão de ofício pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias da necessidade da prisão (art. 316, § 1º)... Note-se que na hipótese de prisão temporária, ocorrente apenas no inquérito, o juiz já não podia decretá-la de ofício

Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se: I - o juiz ou o tribunal, na sentença: a) omitir sua decretação, nos casos... A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a 753, poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Parágrafo único... Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar …

Assim sendo, eventual decretação de uma exceção que justificaria a imposição de sigilo absoluto aos dados básicos de um processo judicial não constitui direito subjetivo da parte envolvida em processo... Nesse sentido, a mera repulsa que um delito possa causar à sociedade não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar a decretação de sigilo absoluto sobre os dados básicos de um processo... Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o …

Concessão da ordem de ofício. 1... Há entendimento doutrinário de que a decretação de ofício, no entanto, só pode ocorrer no curso da ação penal, em conformidade com o art. 311 do Código de Processo Penal . 1 Cabe a revogação da prisão... caso o juiz verifique, no curso do processo, a falta de motivo para sua subsistência, bem como nova decretação, sobrevindo razões que a justifiquem

Descumprimento que enseja outras medidas específicas ou decretação de prisão preventiva. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício. I – A Primeira Turma do col... Ordem concedida de ofício. 1... Concessão da ordem de ofício. 1

Ordem concedida de ofício. 1... Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1... Dever de fundamentação, controle jurisdicional do ato e duplo grau de jurisdição 2 O processo de execução compreendido como processo judicial 3 Exigência de fundamentação judicial adequada para a decretação

As regras da falência incidem a partir da decretação da falência... de falência e, principalmente, a possibilidade de continuação provisória da empresa do falido ser decidida de oficio pelo magistrado e não mais a requerimento do devedor... A sentença ainda determina a expedição de ofícios aos órgãos e repartições públicas e outras entidades, para que informem a existência de bens e direitos do falido sob sua custódia

Se for declarada de ofício ou como matéria de defesa, não haverá necessidade de propositura de ação revocatória... O juiz está autorizado a declará-la de ofício, desde que sua ocorrência venha a ficar evidenciada nos autos da falência... Antes da decretação da falência a ação cabível para os credores é a de fraude contra credores

Além disso, o § 2º do art. 6º da LRE determina que é possível pleitear perante o administrador a inclusão de crédito trabalhista de forma simplificada, por meio de ofício enviado pelo juízo do trabalho... Na prática, para além da informação usualmente realizada pelo devedor, também o juízo competente deve determinar liminarmente ou em decisão saneadora a expedição de ofício ao juízo universal (i) comunicando... Entretanto, é preciso que a decisão proferida no juízo trabalhista se atente para o …

Também já se teve como correta, até mesmo de ofício, a decretação do segredo de justiça quando no processo foi juntada foto de uma das partes nua (TJSP, AgIn337.975-4/6-00, j. 10.10.2007, rel. Des... Recentemente o Superior Tribunal de Justiça 27 reconheceu como adequada a decretação de Segredo de Justiça quando em discussão pontos vinculados a dados bancários... Também já foi reconhecida a excepcionalidade da medida autorizando o segredo de justiça, quando a parte autora, almejando o …

São Paulo: Malheiros, 2003) segundo os quais a decretação de nulidade dependerá, necessariamente, de provocação da parte interessada... Aliás, os erros materiais podem (e devem) ser corrigidos, a qualquer tempo, de ofício... pode dizer que ele esteja ‘manifestando-se de ofício’ e que sempre se trate de uma nulidade relativa...”

A decretação da nulidade também não deve ocorrer, segundo o projeto, no caso de falta de citação de um dos réus, em litisconsórcio simples necessário, em relação ao capítulo da sentença que nada tem a... Quanto a estas, há preclusão e o juiz não as pode conhecer de ofício. Não ensejam, é claro, a propositura de ação rescisória, porque terão “morrido” ao longo do processo findo... Isto porque o fato de as nulidades serem absolutas determina seu regime jurídico : ausência de preclusão para o …