Decretação do Ofício em Artigos

A acusação, nos termos do art. 129 do Constituição , está totalmente a cargo do Ministério Público, constituindo-se em ilegalidade a decretação de prisão de ofício”... Neste contexto e pelas razões expostas, não há como considerar constitucional a decretação de ofício da prisão preventiva, pois possuidora de um caráter inquisitório, avesso ao sistema processual vigente... Deste modo, apesar de estar prevista no Código de Processo Penal , a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, deve ser tratada como inconstitucional, como já vem fazendo o Egrégio Tribunal

Tal medida não significa nenhuma inovação, ou seja, não representa decretação de prisão de ofício... ) e, ao mesmo tempo, determinar que o magistrado converta a prisão em flagrante em preventiva (seria uma decretação de prisão cautelar de ofício)... Pode-se, por óbvio, dizer que a Lei 12.403 /2011 foi contraditória ao vedar a decretação da prisão preventiva de ofício, durante a fase investigatória (mas mantida essa possibilidade durante a instrução

: a impossibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz... em preventiva, de ofício... da prisão preventiva de ofício pelo juiz, ao que pese a impossibilidade já demonstrada

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A nova redação do art. 311 não representou um avanço significativo, pois segue permitindo a prisão preventiva de ofício, desde que no curso da ação penal [9]... Nesse ponto, partindo para o estudo do artigo 311 , também do Código de Processo Penal , observaremos que o juiz poderá decretá-las de ofício ou a requerimento das partes, desde que esteja no curso do

Apesar de não ser compatível com um Estado Democrático de Direito, consubstanciado na Constituição Federal de 1988, a decretação de ofício da prisão constava em nosso ordenamento jurídico até a promulgação... Leia mais em: https://luisfelipeboechat.adv.br/2023/12/12/o-juiz-pode-decretaraprisao-preventiva-de-oficio/... reformas trazidas no bojo do pacote anticrime, Lei nº.: 13.964 /2019, sob os auspícios do processo acusatório, onde as partes estão delineadas de forma clara - acusação, defesa e juiz, imparcial - a decretação

Talvez, a mais significante é a vedação da atuação de ofício do magistrado na decretação de prisão preventiva... Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico... Diante disso, se não houve representação por parte da Autoridade Policial ou Requerimento do órgão acusatório, é incabível a decretação de prisão preventiva por parte do Juiz

Para garantir tal responsabilização, o juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o... Conclusão A responsabilidade dos sócios na decretação da falência é um tema complexo que envolve a análise de doutrina e jurisprudência... Resumo: Este artigo aprofunda a análise da responsabilidade dos sócios em casos de decretação da falência, examinando as implicações jurídicas decorrentes dessa situação

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... Contudo, a Magistrada singular concluiu pela decretação da prisão preventiva, por entender que estariam presentes os requisitos legais que autorizam a medida extrema, configurando uma atuação de ofício... Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte." (STF, HC 217196/DF , Relator o Ministro Gilmar Mendes). 4

O art. 311 Código de Processo Penal constitui verdadeiro impropério legislativo ao criar a possibilidade de decretação de prisão, de ofício, pela autoridade judiciária... A celeuma doutrinária acerca da possibilidade da decretação de prisão preventiva na fase do inquérito policial é, sem dúvida, um fato gerador de uma dicotomia entre o garantismo penal proposto por Ferrajoli... O abrigo legal em que se encontra a prisão preventiva, reza em seu art. 311 CPP , a possibilidade da decretação desta modalidade prisional na fase do inquérito policial, possibilidade esta que refutamos

Decretação Ex Officio e o Modelo Acusatório Em relação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo magistrado, a fase investigativa requer prudência e cautela... pressupondo, assim, paradoxalmente, sua prévia decretação... Apesar de o art. 310 do CPP permitir que o juiz de ofício converta a prisão, a Lei nº 12.403 /2011 trouxe modificações importantes, restringindo tal poder do magistrado e conferindo ao parquet a titularidade