Decreto nº 83080 /79 em Artigos

Isso significa que as profissões listadas nos Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79 são consideradas como atividade especial até 28/04/1995 independentemente da comprovação de exposição a qualquer agente

/79 até o marco final de 28/04/1995... Interessante ainda consignar que, até 28/04/1995, o simples exercício de qualquer atividade descrita nos anexos aos Decretos 53831 /64 e 83.080 /79, garantia o reconhecimento da atividade especial... Outro detalhe, diga-se de passagem relevante é que, além do PPP, LTCAT, ou mesmo, enquadramento na categoria profissional, elencada no Decreto 83.080 /79, até o ano de 1995, é sempre bom que o trabalhador

Em relação aos períodos anteriores a 06/03/97 (quando entrou em vigor o Decreto 2.172 /97), destaque-se que os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela... Assim, deve ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo Decreto n. 3.048 /99 a partir... /79), antes da edição da Lei nº 9.032 /95. 2

O conflito surge, pois, a Lei nº 9.032 /95 aboliu a abordagem anterior ,estabelecida nos Decretos nsº. 53.081/64 e 83.080 /79, onde a caracterização da atividade como especial ocorria por presunção legal... Para isso, as escolas de formação devem seguir as normas estabelecidas na Portaria 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Polícia Federal, queafirma em seu artigo 79: Art. 79

Código 1.0.0 do Quadro Anexo I do Decreto 53.831 /64 [5] e Anexo I do Decreto 83.080 /79 [4] (Brasil, 1964 e 1979)... /79 [4] vigoraram até 05/03/1997... (Brasil, 2015) Para saber com certeza se a pessoa tem direito à aposentadoria especial existem os decretos que descrevem todos os tipos de agentes nocivos que são o decreto 53.831 /64 [5] ou 83.080 /79

Ainda os segurados que exercem atividades descritas no anexo II do decreto nº 83.080 /79, têm direito ao enquadramento legal à aposentadoria especial, isto se comprovado o exercício da profissão até 28

Até 28/04/1995 algumas profissões eram consideradas atividades (Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79.

Tempo de Contribuição Especial até 28/04/1995; Até essa data estava em vigor os Decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79, que determinavam a possibilidade que o tempo de contribuição especial fosse comprovado

/79... /79 e códigos 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172 /97 e 3.048 /99... Art. 193 , I , da CLT , e com a redação dada pela Lei 12.740 /2012; NR 16, no seu Anexo 2 - Atividades e operações perigosas com inflamáveis; Enquadramento no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080

A súmula da TNU do JEF de nº 26 com base nos decretos de nº 53.831 /64 e 83.080 /79, entendeu que: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7