Carregando...
Jusbrasil - Notícias
20 de novembro de 2017

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Atividade de agente técnico de antiga FEBEM é reconhecida como trabalho especial

da Febem não foi inserida nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, e, além disso, que não teria ficado comprovado que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo... dos decretos nº 53.831 /1964 e ...

Âmbito Jurídico - 13/05/2015

TRABALHO NA FEBEM É RECONHECIDO COMO ESPECIAL

o código 2.5.7 do Decreto nº 53.831 /64, bem como pela exposição a agentes biológicos, nos códigos 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 e 1.3.5 do anexo I do Decreto nº 83.080/79”, explicou a relatora. No TRF3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 10/09/2015

Trabalho como atendente e secretária de médico não é reconhecido como especial

, como os anexos dos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. A exceção é a caracterização das atividades sujeitas aos agentes agressivos ruído, calor e poeira, para as quais o laudo sempre foi necessário

Âmbito Jurídico - 16/09/2015

TRF3 reconhece trabalho de cobrador de ônibus como atividade especial

código 2.4.4 do Decreto número 53.831 /64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto número 83.080 /79, em razão da habitual e permanente exposição a agentes agressivos. No caso analisado, somados o tempo

Âmbito Jurídico - 02/02/2015

TRABALHO COMO ATENDENTE E SECRETÁRIA DE MÉDICO NÃO É RECONHECIDO COMO ESPECIAL

que a atividade desenvolvida estivesse enquadrada como especial em ato do Poder Executivo, como os anexos dos decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79. A exceção é a caracterização das atividades sujeitas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 16/09/2015

Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei

com as atividades elencadas no código 1.3.2 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.3.4 do Decreto n. 83.080/79” sobre serviços de saúde que tenham contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto

Correio Forense - 26/08/2013

Médico questiona decisão da TNU sobre conversão de tempo de trabalho em especial

contado como especial, em razão do enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O STJ havia julgado nos Recursos Especiais 976.631 e 605.999 que é legítimo computar como especial..., independentemente da prova de exposição ...

Correio Forense - 10/05/2013

Tempo de trabalho de engenheiro mecânico deve ser averbado como especial

trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos nº 53.831 e nº 83.080 /79. O relator do caso na TNU... já reconheceu, a categoria ...

Conselho da Justiça Federal - 20/08/2015

TRF3 - Trabalho como atendente e secretária de médico não é reconhecido como especial

, como os anexos dos decretos nº 53.831 /64 e nº 83.080 /79. A exceção é a caracterização das atividades sujeitas aos agentes agressivos ruído, calor e poeira, para as quais o laudo sempre foi

Natália - 17/09/2015

INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre

com o Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964 e Decreto 83.080/79. O INSS alegou que os documentos apresentados pelo médico são imprestáveis a comprovar o trabalho em condições insalubres que autorizem... o enquadramento da ...

Correio Forense - 07/07/2013

1 2 3 4 5 13 14 Próxima

×