Imposto de Importação
A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar... A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37 /66, art. 2º , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472 /88, art. 1º ): I - quando a alíquota for ad valorem , o valor aduaneiro apurado segundo as... O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota específica, ou pela conjugação desta com a alíquota ad valorem , conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº 3.244/57, art. 2º, caput