Art. 21, Inc. Xii, "d" da Constituição Federal de 88 em Artigos

Inexistência de ofensa aos arts. 22, Incs: I, IV e XII, 170, incs. IV, 177, §§ 1º e 2º, e 238, todos da CF. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, Incs: V e VIII, cc. § 2º, e 170 , inc... Federal , art. 102 , inciso III , alineas c e d )... Brasilia (DF), 21 de junho de 2016

A função social constitui direito e garantia fundamental, previsto no art. 5º , inc... Constituição Federal de 1988 . Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>. Acesso em: 17 março. 2018. BRASIL... Trata-se de vedação fixada nos arts. 183 , § 3º , e 191 , da CRFB/88 , que determina de forma genérica que os imóveis públicos não serão objetos de usucapião

226 , § 7º da Constituição Federal : “Art. 226... Também regulado no inc... Está positivado e identificado como direitofundamental na Constituição Federal (art. 5º, § 2º), em razão da ratificação pelaConvenção Internacional sobre os Direitos da Criança-ONU/89: “O princípio do

Assim dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu Art 1º , Inc... Assim dispõe a Constituição Federal de1988, em seu Art 1º , Inc III... 226 , caput, da constituição federal c/c art. 1º , III , da constituição federal

5º da Constituição Federal... INTELIGÊNCIA DO ART. 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP . DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA... Princípio do Devido Processo Legal Previsto no artigo 5º inciso LIV [2] , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o princípio do processo legal, trata-se de um princípio que fundamenta a visão garativista

Veja AMS 0004902-45.2002.4.01.3400 , TRF1 Referências Legislativas LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016 LET:A ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ---------------- ---------------------------... CF/88 , ART. 37 , XVI , ‘c’. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais... PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/

Devemos observar que a Constituição Federal de 1988 protegeu a liberdade de expressão em seu art. 5º, IV, mas determinou que seja com “responsabilidade”... Nesse sentido: ...esses direitos fundamentais que vêm esculpidos no inciso X, art. 5.º, da Constituição Federal , merecem largo amparo em qualquer situação e, na Internet em particular, porque o anonimato... OUTROS DESAFIOS A Constituição Federal protege a privacidade, ao estabelecer, no art. 5.º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito

de 88... de expressões diversas, v. g., “nos termos da lei” (art. 5º, VI e XV), “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer” (art. 5º, XII), “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”... Indo mais além, para que um ou outro direito fundamental seja limitado, isto deva se dar por autoridade competente com o devido processo legal nos moldes da Constituição Federal vigente

(Art. 196 da CF/88 )... O fornecimento de medicamentos pelo Estado ao cidadão à luz do art. 196 da Constituição Federal Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está... A omissão do Estado em fornecer a medicação recomendada viola a Constituição Federal que preceitua: “Art. 196

Bem como abarca também, os direitos da pessoa humana contido na Constituição Federal . [51] Ou seja, o dano direto é aquele que atinge a honra e os sentimentos da pessoa, os sentimentos interiores... DANO MORAL 14 2.1 O DANO MORAL RELACIONADO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 18 2.2 A INDENIZAÇÃO COM EFEITO PUNITIVO 21 3. REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO ...2 4 4... Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único