Art. 21, Inc. Xii, "d" da Constituição Federal de 88 em Artigos

13 , I , da Lei 8.666 /93, lei de licitações e contratos da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio do qual a população... 182 da Constituição Federal de 1988)... XII , d , da CF/88 ); é competência dos Estados-Membros as que não sejam vedadas pela união (art. 25, § 1º); é de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30 , I , CF

"Constituição Federal Art. 37... incisos X (vida privada e intimidade), XI (privacidade e inviolabilidade de domicílio), XII (inviolabilidade das comunicações telefônicas, telegráficas e dados), LXXII ( habeas data ) da Constituição Federal... na ADI 6397 , e pela Emenda Constitucional nº 115 /2022, que inseriu o art. 5º , inciso LXXIX , na Constituição Federal de 1988

e garantias fundamentais da Constituição Federal (CF)... Isto porque, segundo o inc.3 do art. 1º da CF/88 , a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil... art. 5º, incisos X e XII, todos da CF)

X , da CF/88 estatui e pode-se afirmar que o STF entende ter “status” de direito fundamental amparado nos incisos X e XII do art. 5º , CF/88... A Carta Constitucional vigente, em seu art. 5º, inc... Embora o Supremo Tribunal Federal entenda que o sigilo bancário tem “status” de norma constitucional amparado nos incisos X e XII do art. 5º , CF/88 , no julgamento do MS 21.729 -4/DF (STF: MS 21.729

Trata-se de atividades que materializam direito fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal , conforme reconhecido no art. 6º (direitos sociais), art. 196 (direito à saúde), art. 203 (... 21, 2; art. 22; art. 25; art. 26) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 26)... 1º (Estado de Direito) e do art. 5º, inc

Artigo 145 , § 1º , da Constituição Federal : Art. 145... Abaixo, a redação do artigo 150 da Constituição Federal , in verbis : Art. 150... ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º , INC. XIV e XXI , DA LEI Nº 7.713 /1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO

CF/88 : Art. 32... Funções e Competências As competências privativas do Senado Federal estão previstas no Art 52 da CF/88 : Art. 52... 57 § 4º da CF/88 : Art. 57

Todavia, essa lei não cuidava das hipóteses a que alude o inc. XII do art. 5º da Constituição , (...). Assim, não se podia dizer que o Código de Telecomunicações suprisse a exigência constitucional... Art. 5º , inciso XII .)... É ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei nº 9.296 , de 24.07.96, que regulamentou o art. 5º , XII , da Constituição Federal .”( HC 74.116

COMPETÊNCIAS MATERIAIS Exclusivas: art. 21 da CF/88 – não podem ser delegadas... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Recomenda-se a leitura do art. 1o ao 4o da CF/88 6... ( § 3o do art. 36 da CF/88 )

A Constituição Federal de 1988 adota um sistema que busca o equilíbrio federativo com uma repartição de competências fundamentada na enumeração dos poderes da União (art. 21 e 22), com poderes remanescentes... É quando depende de requisição do Supremo Tribunal Federal quando o poder coagido for o Judiciário e nas situações do art. 34, inc... De acordo com o texto constitucional , a União dispõe de: competência material exclusiva (art. 21) e competência material comum (art. 23)