Art. 22 da Constituição Federal de 88 em Artigos

Inciso I , da CF/88 , que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca desta matéria. ______________________ Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo... PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (…) IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22 , I , da CF , que consigna ser competência... Ora, o PLC 16/2019 ao criar hipótese de responsabilização civil do Médico acaba por invadir a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Civil, nos termos do Art. 22 , Inciso I , da Constituição Federal

A CF/88 foi a primeira a considerar o município como ente federativo. A doutrina entende assim com base nos artigos 1º e 18º da CF... Art. 25 , § 1º , CF - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição... Art. 22 , parágrafo único , CF - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

A União detêm competência privativa para editar normas que regulem essa intervenção (arts. 22 , II e III , e 173 , CF/88 )... São atos que podem ser praticados tanto pela União, quanto pelos estados e municípios (art. 170 , III , da CF )... A Constituição Federal , em seu art. 170 , reconhece a propriedade privada e a livre empresa, condicionando seu uso ao bem estar social

Particularmente, por uma questão de técnica legislativa, entendo que, considerando o caráter “geral” (art. 22 , XXI CF/88 ) dessas normas fixadas na Lei 13.954 /19 relativas à pensão militar (e inatividade... ) competência tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata, foi mantida a competência dos Estados para dispor, em lei estadual específica, tanto sobre as matérias do art. 142, § 3º, X (art. 42 § 1º CF

XXIII , CR/88 , e por meio de leis a União estabelece suas regras e princípios além do que já está posto na Carta Magna , visto que compete ao Poder Público organizar a seguridade social... ALGUNS CASOS DE SEGURADOS FACULTATIVOS MAIS RELEVANTES PARA A SOCIEDADE Quando se fala em seguridade social, cabe saber que é competência privativa da União legislar sobre a seguridade social, artigo 22

Isso, pois, por expressa previsão constitucional, é competência privativa da União legislar sobre matéria penal ( CF/88 , art. 22 , I )... Embora a CF/88 não esclareça o que vem a ser “interesse local”, nada impede que este esteja ligado a questões de saúde pública... Constituição Federal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm. Acesso em 05/05/2020. BRASIL . Código Penal

Inciso I , da CF/88 , que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca desta matéria. ______________________ Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo... Ora, o PLC 16/2019 ao criar hipótese de responsabilização civil do Médico acaba por invadir a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Civil, nos termos do Art. 22 , Inciso I , da Constituição Federal... Art. 4º do PLC 16/2019 ao estabelecer hipótese de responsabilidade civil médica legisla às escâncaras sobre Direito Civil, padecendo, assim, do vício de inconstitucionalidade formal por ofensa ao Art. 22

CR/88 (OLIVEIRA, 2010, p. 262)... Referido estatuto decorre do disposto na regra do art. 22 , XIII e XV da CR/88 , que define a competência da União para legislar, dentre outros temas, sobre a situação, entrada, permanência e expulsão... Além disso, não apenas nos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (art. 109 , X da CR/88 ), mas para fins de adequação ao art. 109 , IV da CR/88 (crimes contra interesses da União)

Federal , que diz:"Art. 22... claras acerca da efetivação de tal imprescindibilidade dos atos notariais e registrais para a consecução do princípio da segurança jurídica e do direito à propriedade previsto no artigo 5º , caput da CF/88... No Brasil, especificamente, acerca da atividade notarial e registral, deve-se destacar que somente a União pode legislar acerca dos Registros Públicos, consoante o artigo 22 , inciso XXV , da Constituição Federal

de 1988, artigo 182 , § 3º , CF/88 . 4 Art. 1228... Em conformidade com o artigo 22 , caput, CF/88 , a referida intervenção é de competência privativa da União, porém permite-se a delegação para os demais entes federativos, ou seja, Estados-Membros e Municípios... O Estatuto define ainda, o plano diretor como instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana, que poderá fazer uso do § 4º do artigo 182 CF/88 , exigindo, nos termos da lei federal, que o