Art. 22 da Constituição Federal de 88 em Artigos

Nesse contexto, o artigo 22 da CF/88 atribui à União competência privativa para legislar sobre diversos assuntos, incluindo direito civil, seguros, trânsito e transporte... incisos I , VII e XI , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... A reserva de competência prevista no artigo 22 , incisos I , VII e XI , da CF/88 estabelece que apenas a União pode legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte

A competência para legislar sobre esse assunto é reservada à União, conforme o artigo 22 , inciso I , da CF/88... inciso I , e o artigo 85 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88)... inciso I , da Constituição Federal

A Carta Federal estabelece, em seu art. 22 , competências privativas da União (neste caso, representada pelo Congresso Nacional) para legislar... Da mesma maneira, incorrerá em inconstitucionalidade, se um Estado-membro legislar sobre serviço postal, por violação expressa ao art. 22 da CF/88... Leis Complementares são aquelas proposições legislativas que possuem seu tema delimitado pela própria CF/88

O art. 22 da CF/88 traz um rol bem grande de temas que compete a União Legislar direcionado ao Poder Legislativo, isto é, Congresso Nacional, mas, basicamente são: direito civil, comercial, penal, processual... A própria Constituição dirá quais são as competências de cada um, que pode ser exclusiva, privativa, comum ou concorrente, sem que um interfira na competência do outro para que depois uma inconstitucionalidade

No art. 22 da Constituição Federal se deu competência privativa (não exclusiva) à União Federal para legislar, uma vez que o parágrafo único faculta à lei complementar autorizar aos Estados a legislar... I e XXI , da Constituição... O STF ao julgar a ADI 2.729/RN , declarou inconstitucionalidade do art. 88 da Lei Complementar 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte, que concedia porte de arma de fogo a procuradores

Exemplos disso é o art. 21 , CF/88 que elenca as Competências Exclusivas da União e art. 22 , CF/88 que trata de Competências Privativas da União... prevista no art. 24 , CF/88... Exemplos: -Art. 22 , da CF , são as competências privativas da União. -Art. 24 , da CF , são as competências concorrentes da União, Estado, DF

O artigo 22 , inciso I , da CF/88 estabelece essa competência, garantindo que somente a União pode criar normas penais gerais e abstratas... Competência Exclusiva da União : A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre determinadas matérias, incluindo o Direito Penal... Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>; Acesso em 10 de abr. 2024. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22 , I , da CF/88 ), tampouco sobre material bélico (art. 21, VI, e 22, XXI).

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014) Compete à União, nos termos do art. 21, VI; e 22 , I , da Constituição , o art. 21 , VI , da CF/88 atribui à União a competência para autorizar e fiscalizar... Ademais, o art. 22 , I , da CF/88 confere à União competência privativa para legislar sobre Direito Penal, de forma que somente lei federal pode estabelecer as hipóteses em que o porte de arma de fogo... de trânsito exerçam atividades de segurança pública, possui vício de inconstitucionalidade material porque violou o rol taxativo dos órgãos encarregados da segurança pública previsto no art. 144 da CF/88

Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 /2019 , em 16-12-2019, o inciso XXI do art. 22 da CF/88 foi alterado atribuindo à União competência para legislar sobre normas gerais de inatividades... É que não há previsão constitucional pra tanto, conforme ocorre com a sistemática das ADI e ADC e da Súmula Vinculante (art. 102 , § 2º e art. 103-A , da CF/88 ): CF/88... CF/88. Art. 40. (...) § 18