Art. 304 do Código Penal em Artigos

do Código Penal ).”... 7º, obrigará o pregoeiro a comunicar à autoridade policial ou notificar ao Ministério Público para informar a suposta prática dos crimes em que se verifica a falsidade de documento (arts. 296 a 299 e 304

do Código Penal ;... : existem também as leis penais especiais, com isso percebe-se que não só o código penal trará condutas criminosas... for de natureza jurídica diferente; Homogênea – quando as normas que se complementam possuem a mesma hierarquia; Ao avesso – é a norma que não tem a presença do efeito secundário; como exemplo, o art. 304

Exemplo do artigo 304º do Código Penal , que trata sobre a utilização de documento falso, na pena não foi determinado qual deveria ser a sanção imposta, apenas faz alusão, a mesma pena utilizada ao crime... Contudo o artigo 327º do Código Penal , traz a definição de funcionário público, desta forma complementar que o artigo anterior pode ser devidamente aplicado... A exemplo temos o artigo 59º do Código Penal , que seriam as circunstâncias judicias, que o juiz deve fixar a pena-base, aonde é iniciado a dosimetria da pena do agente, são ao total oito institutos que

Registrou que, apesar de seu comportamento reprovável, a condenação pelo falso (art. 297 do CP ) e pelo uso de documento falso (art. 304 do CP ) traduz ofensa ao princípio que veda o bis in idem, já que... I – A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal , sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos... do Código Penal

Por fim, cabe observar que a prova de falsidade de documento, produzida num processo penal por delito de falso, nas suas várias modalidades (arts. 297 , 298 , 299 , 300 , 304 e 342 do CP ), é o suficiente... suportar: uma de natureza civil (obrigação de restituir o objeto furtado, conforme os arts. 185 e 927 do CC ) e uma de natureza penal (pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, seguindo o art. 155 do CP... Outro exemplo é fornecido pelo art. 91 , I , do CP , que dispõe que é efeito secundário da sentença penal condenatória tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime , ou seja, a condenação

Inteligência dos arts 304 do CP e 158 do CPP” (RT 564/331). No mesmo sentido, TJSP: RT 491/272, 567/313, RJTJESP 40/369, 84/384, 124/495... “caput”, c.c. o artigo 298 , “caput”, ambos do Código Penal , foi condenada à pena de dois (02) anos e quatro (04) meses de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e cento e vinte e seis (... VOLTOLINI CAPARROZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Pela r. sentença de fls. 482/491, cujo relatório se adota, da 3ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, Júlia Voltolini Caparroz, por infração ao artigo 304

julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 302) "Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de [...], denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 304... trânsito em julgado para a acusação ( CP , art. 110 ), conforme expressa previsão legal... II e IV , do Código Penal e o recorrido [...] denunciado, ainda, nos termos do art. 16 , da Lei n.º 6.368 /76

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007, DJe 17/09/2007) "[...] verifica-se que a competência para julgamento do delito previsto no art. 304 do Código Penal (uso da

); Concurso formal (artigo 70 do CP ); e Crime continuado (artigo 71 do CP )... flagrante cometendo o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /06), cuja pena mínima aplicada ao final do processo é de 05 anos de reclusão e multa, mas também apresentou documento falso (artigo 304... Código Penal Comentado . São Paulo: Saraiva, 2010. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Fonte: Canal Ciências Criminais

ART. 304 DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFIGURAÇÃO... ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL . PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO PELO PRÓPRIO FALSÁRIO. DELITO ÚNICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. POST FACTUM NÃO PUNÍVEL... este absorver o capitulado no art. 304 do referido diploma legal