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Jusbrasil - Notícias
26 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 304 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Supressão de documento

TJMS mantém condenação por uso de diploma falso

, elas não produziram provas acerca do que alegaram, nem mesmo dos boletos de pagamento, restando a palavra de ambas isoladas nos autos. “…resta caracterizada a conduta prevista no art. 304 do Código Penal...A 1ª Câmara ...

Correio Forense - 05/10/2012

Seção Criminal reúne-se nesta terça-feira

o promotor de justiça da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande iniciado investigação em desfavor dos concursandos pela prática do delito tipificado no art. 304 do Código... Penal (uso de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 08/09/2014

Ré é condenada por utilizar carteira de habilitação falsa

previstos no art. 304 do Código Penal (fazer uso de documentos falsos). Conforme a denúncia, no dia 20 de janeiro de 2008, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran

COAD - 28/05/2015

MPF/PE requisita investigação de lixo hospitalar vindo dos EUA

falso (art. 304 do Código Penal ), além de crime ambiental (art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998). Além da investigação criminal, o MPF instaurou procedimento administrativo para... que o MPF ...

Procuradoria Geral da República - 18/10/2011

MPF/SP: ex-prefeito de Turmalina é proibido de entrar no prédio da prefeitura

-prefeito de Turmalina, juntamente com um advogado, foi denunciado pelo MPF pelo crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal . Ambos teriam utilizado documentação falsa... previsto no art. 328 ...

Ministério Público Federal - 10/07/2015

Condenado por falsificar documento cumprirá pena no semiaberto

tipificado no art. 304 do Código Penal , não havendo falar em desclassificação do crime”, escreveu em seu voto. Quanto ao regime prisional, o relator entende que não comporta acolhimento a pretensão... do Código ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 17/12/2014

Negado recurso para comprador de CNH falsificada

inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, que foi substituída por duas restritivas de direitos. No recurso... pedia a ...

Correio Forense - 09/01/2014

Prefeito de Aragominas (TO) é denunciado por uso de documentos falsos

no art. 304 do Código Penal , o prefeito também é acusado de crime de responsabilidade por ter deixado de prestar contas de recursos federais recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte

Procuradoria Geral da República - 04/07/2011

Deputado estadual é condenado por uso de documento falso

dolosamente, dolo direto, com consciência da falsidade do documento”, destacou, ao condenar o político à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, com base no art. 304 do Código Penal. Processo

Correio Forense - 15/07/2012

Falsificação grosseira constitui ?crime impossível?, porque o meio utilizado é ineficaz

que reformou a decisãode 1º grau e condenou a 2 anos de reclusão, como incurso no art. 304, c.c . o art. 297 , ambos do Código Penal , a seguir transcritos. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis.... ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/03/2010

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