Art. 304 do Código Penal em Artigos

Nesse sentido, entende-se incabível o entendimento de que o crime de uso de documento falso (art. 304 , CP ) seja absorvido pelo crime ambiental (art. 46, da Lei 9.605/98 ), tendo em vista que o primeiro... O art. 304 do Código Penal , trata o uso de documento falso assim: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação... No caso de transporte de madeira de origem ilícita com documento falso, o crime do art. 304 do Código Penal deve ser absorvido pela conduta do crime ambiental do art. 46 da Lei 9.605 /98, ou seja, aplica-se

Caso seja utilizado pelo acusado documento falso, o tipo penal aplicável é o do artigo 304 , do Código Penal , que pune o uso de documento falso... O Superior Tribunal de Justiça passou a aplicar o entendimento de que tanto o uso de documento falso (art. 304 do CP ), quanto a atribuição de falsa identidade (art. 307 do CP ), mesmo que utilizados para... Na hipótese do delito do artigo 304 , do Código Penal , o STF tem mantido sua jurisprudência, defendendo a condenação do acusado por uso de documento falso

Alegação de que o crime de falso (art. 304 do CP ) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688 /41). Não ocorrência... Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP ) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário... Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . Ordem denegada. 1

do CP , in verbis: “ Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 : Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ”... no que se refere à pessoa que usa o atestado falso, onde consta o atestado da existência de comorbidade para que seja possível a vacinação contra COVID-19, ele estará sujeito à pena do crime do art. 304... Quanto ao médico, não resta dúvida de que ele comete o crime capitulado no art. 302 do Código Penal ( CP ), in verbis : “ Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de

Além da demissão, o empregado ainda poderá responder criminalmente pelos crimes de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal , bem como pelos crimes de falsificação de documento público... quando o atestado fornecido é de um médico vinculado ao SUS (art. 297 do Código Penal ), ou falsificação de documento particular, previsto no art. 298 do Código Penal

ao crime (artigo 286 do Código Penal ); de crimes contra a Administração Pública, representados pelos crimes de falso (artigos 298 e 304 do Código Penal ) e de estelionato (artigo 171 , § 3º , c/c art... 14 , II , ambos do Código Penal ), de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal ), de advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal ) e de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) ", diz... ) e de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal ), além da figura do charlatanismo (artigo 283 do Código Penal ); de crime contra a paz pública, na modalidade de incitação

O FUNCIONÁRIO que apresenta um atestado falso para garantir o benefício está cometendo o crime de uso de documento falso, previsto no Art. 304 do código penal... O MÉDICO que falsifica o atestado está cometendo o crime de falsidade de atestado médico, previsto no Art. 302 do código penal , com pena de um mês a um ano de detenção. Escrito por Jéssica Oliveira

O crime de uso de documento falso para transporte de madeira ilegal, está previsto no art. 304 do Código Penal , verbis : Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se... Desse modo, no transporte de madeira ilegal com documento falso, o crime ambiental do art. 46 da Lei 9.605 /98 absorve o crime do art. 304 do Código Penal , por força do princípio da consunção

do código penal... no código acima, ele poderá ser imediatamente dispensado por justa causa, como também responder pelo uso de documento falso ou alterado, sujeito a pena de detenção de 1 mês a 1 ano, confirme o artigo 304

Artigo 304 do Código Penal . Insuficiência de prova quanto a ciência do acusado da falsidade do documento, circunstância imprescindível á configuração do dolo... E não foi outro o meio do Tribunal de Justiça senão determinar o trancamento, assim afirmando: USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO (artigos 304 e 299 , do Código Penal ). Ação penal... E, posteriormente, o mesmo magistrado sentenciante determinou a abertura de inquérito em desfavor do advogado pela prática do delito no art. 304 , com pena prevista no art. 298 , ambos do Código Penal